O ato instituiu o horário de expediente do judiciário das 8h às 12h e estendeu a suspensão de prazos para o dia 30 de abril
Os números de telefones de contatos das unidades, da comarca de Porto Velho e das comarcas do interior do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, foram publicados no Diário da Justiça 058, na última quinta-feira, 27 de março.
O Ato Conjunto n. 007/2020- PR-CGJ leva em consideração o Decreto n. 24.887, de 20 de março de 2020, que declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus – COVID-19.
O ato instituiu o horário de expediente do Judiciário das 8h à 12h e estendeu a suspensão de prazos para o dia 30 de abril, inclusive as inspeções em unidades de internação e presídios, as audiências e as sessões judiciais do Tribunal de Justiça e da Turma Recursal, sendo vedada a realização de audiências e sessões presenciais. A exceção é apenas para réus presos e adolescentes em conflito com lei internados.
Veja abaixo a listagem:
Fonte: Assessoria de Comunicação TJ-RO
