BURITIS – Uma servidora pública da Prefeitura de Campo Novo terá de devolver mais de R$ 95 mil reais aos cofres do município. Ele foi processada pelo Ministério Público por ter contratado serviços sem licitação. Condenada pela Justiça, ela aceitou a proposta da Promotoria de Justiça de Buritis e firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) e vai devolver os valores ao município ed se livrar do processo. Ela foi acusada de praticar ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 10, VIII, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

No caso, a servidora pública autorizou diretamente contratação de empresa para prestar serviço em favor do município de Campo Novo, pertencente à comarca de Buritis, sem o devido processo licitatório, em afronta às disposições do artigo 37, XXI, da Constituição Federal.

A conduta praticada pela investigada causou prejuízos financeiros ao erário daquele município, que, em ação judicial, foi condenada a pagar pelo serviço prestado e contratado sem licitação.

Diante do ocorrido, objetivando resolver o caso de forma célere e eficaz, o promotor com atuação na defesa da probidade administrativa e do patrimônio público da comarca de Buritis celebrou TAC com a investigada e garantiu previsão de ressarcimento do valor de R$ 95.040,91 em favor do município lesado.

A celebração de TACs, regulamentada no âmbito do Ministério Público do Estado de Rondônia, com a Resolução nº 6/2019-CPJ, possibilita impedir a continuidade de situações de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a morosidade da tramitação processual de ações judiciais.

A solução consensual de procedimentos investigatórios por atos de improbidade administrativa atende aos anseios de um Ministério Público resolutivo e também é conveniente para os investigados. Em todo o Brasil, já são diversos os casos em que agentes públicos ou particulares, quando flagrados em situação de improbidade de pequena e até média magnitude, reconhecem o equívoco e optam por prontamente assumir a sanção prevista, em vez de suportar os onerosos e desgastantes custos de um processo judicial.

Fonte: Ascom MPRO