PORTO VELHO – Para cargos em secretarias é preciso nomear profissionais que entendam do assunto, especialmente com formação nessas áreas. Com essas e outras recomendações, o Ministério Público Federal em Rondônia expediu nota “de caráter pedagógico” aos novos prefeitos dos municípios de Cabixi, Cerejeiras, Chupinguaia, Colorado do Oeste, Corumbiara, Espigão do Oeste, Pimenta Bueno, Pimenteiras do Oeste e Vilhena], a fim de preveni-los de atos ilícitos, principalmente quanto à gestão dos recursos públicos recebidos da União, seus Ministérios e demais órgãos.

As recomendações entregues em mãos aos prefeitos são assinadas pelo assinadas pelo procurador da República Leandro Musa de Almeida e trazem orientações para que os prefeitos não cometam atos ilícitos por desconhecimento e inexperiência com assuntos da gestão municipal. Uma das orientações é a respeito da composição dos secretariados. Eles deverão nomear pessoas com grau de instrução e conhecimento específico adequados às áreas das Secretarias e Comissão Permanente de Licitação.

Trata-se um autêntico e imprescindível beabá aos novos mandatários e assessores, para que evitem vexames político-administrativos.

O MPF também sugere aos prefeitos a criação de pastas específicas para arquivar toda documentação referente a convênios, contratos de repasses ou instrumentos ligados à União, a exemplo da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) ou empresas públicas federais, a exemplo da Caixa Econômica Federal.

“Quando a prefeitura receber recursos federais, os prefeitos devem notificar os partidos políticos, sindicatos dos trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município e que tenham relação com a área beneficiada [saúde, educação, transporte etc]”.  

E devem promover licitações antes das contratações de empresas para o fornecimento de produtos ou serviços.

Necessário ainda evitar o contrato de empresas “de fachada”; recusar terminantemente a simulação de licitações; não emitir cheques nominais à própria prefeitura, somente à empresa, pessoa física, ou mediante ordem bancária. Os valores arrecadados pelo município referente à Previdência Social devem ser repassados a esta.

Para que haja cautela e segurança no final do mandato, recomenda-se aos prefeitos que prestem contas de todos os documentos relacionados aos convênios, incluindo processos de licitação, notas fiscais, cópias de cheques e extratos bancários

Em caso de descumprimento injustificado das recomendações, o MPF informa que atuará na rápida responsabilização dos infratores, sob pena de medidas judiciais e extrajudiciais.