Nova Mamoré: MPF pede transparência na aplicação de recursos /Foto Portal Guajará

PORTO VELHO – Os procuradores Joel Bogo e Daniela Faria, do Ministério Público Federal em Rondônia, deram prazo de 30 e 60 dias, respectivamente, aos prefeitos de Nova Mamoré, Claudionor Leme da Rocha, e de Guajará-Mirim, Sérgio Bouez, para responderem às recomendações a respeito da melhor gestão dos recursos federais recebidos por meio de convênios, contratos de repasse ou termos de cooperação.

AS RECOMENDAÇÕES ORIENTAM QUE, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS APÓS O RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS FEDERAIS, AS PREFEITURAS DEVEM NOTIFICAR PARTIDOS POLÍTICOS, SINDICATOS DE TRABALHADORES E ENTIDADES EMPRESARIAIS COM SEDE NOS MUNICÍPIOS.

Em até dez dias úteis após o recebimento dos recursos financeiros federais, os prefeitos precisam notificar os conselhos locais ou organismos de controle social que tenham relação com a destinação dos recursos (Saúde, Educação, Transporte etc). Os comprovantes de recebimento da notificação têm que ser arquivados.

Os principais dados do convênio (objeto, finalidade, valores, datas de liberação, aplicação dos recursos e contratações realizadas) devem ser disponibilizados na página da prefeitura na Internet,podendo conter link direto para o Portal dos Convênios.

Os recursos devem ser recebidos e movimentados em conta corrente específica, inclusive o valor da contrapartida da respectiva prefeitura. Somente despesas do Plano de Trabalho podem ser pagas com recursos de convênio, por meio de crédito na conta corrente do beneficiário dos recursos, sendo proibido saque “na boca do caixa” e pagamentos em espécie de valores acima de R$ 800.

O MPF-RO também alertou que durante todo o mandato eletivo as prefeituras devem fazer a alimentação regular dos Sistemas de Informações vinculados ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, bem como dos sistemas federais relacionados.

Especificamente, o novo prefeito de Nova Mamoré foi orientado também a inspecionar e revisar a prestação de contas de todos os convênios e programas federais, a fim de analisar e avaliar sua legalidade e regularidade, informando ao MPF a ocorrência de eventuais irregularidades e ilicitudes na aplicação de recursos federais que tenham sido constatadas.

Em dezembro de 2016, os procuradores enviaram recomendações aos prefeitos que estavam em fim de mandato para que apresentassem aos órgãos competentes (Ministérios, Funasa, FNDE, Tribunal de Contas da União etc) as prestações de contas de todos os convênios, contratos ou termos de repasse celebrados com os governos federal e estadual.

Os antigos prefeitos também foram orientados a indicar servidores efetivos para compor equipes de transição, entregar todos os documentos de convênios, contratos ou termos de repasse, prestar informações ao novo prefeito sobre dívidas e receitas do município, dentre outras medidas.

Promotoria recomenda cuidados na área de saúde em Vilhena /Foto Vicente Moreira

VILHENA

Já a Promotoria de Justiça de Vilhena (MPE) expediu recomendações à prefeita Rosani Donadon, ao presidente do Conselho Municipal de Saúde e ao presidente da Câmara Municipal, para que adotem medidas que visam principalmente o aprimoramento da fiscalização da aplicação de verbas públicas na área da saúde.

O MPE recomendou à prefeita que seja observada a qualificação técnica necessária para o desempenho dos cargos de Secretário Municipal de Saúde e Direção do Hospital Regional e veda “nomeação cujo motivo seja apenas de relação de parentesco, ainda que se trate de agente de político”. Segundo a Promotoria, isso se caracterizaria nepotismo.

Recomendou ainda a estruturação do Conselho Municipal de Saúde com instalação adequada e equipamentos para o protocolo de ofícios e reclamações, atas de reunião, relatórios de inspeções, e outros. Ao mesmo tempo, pediu a revisão e aprovação do Plano Municipal de Saúde, bem como a Programação Municipal de Saúde, prevendo-se desde já a destinação de recursos públicos para cada setor e serviço, com a devida publicidade.