OURO PRETO DO OESTE – A aplicação das medidas protetivas de crianças e adolescentes no Juízo Criminal (arts. 6º e 21 da Lei nº 13.431/2017) foi o tema de reunião por videoconferência nesta sexta-feira (28/8). A reunião foi conduzida pela Promotora de justiça Jovilhiana Orrigo Ayricke, e contou com a participação dos Promotores de Justiça Tiago Cadore e Tereza de Freitas Maia Cota, assim como representantes das Delegacias de Polícia Civil de Ouro Preto do Oeste e de Mirante da Serra, Policia Militar do Estado de Rondônia e Conselheiros Tutelares dos municípios Ouro Preto do Oeste, Nova União, Mirante da Serra, Teixeirópolis e Vale do Paraíso.
Foto da fachada da Promotoria de Justiça de Ouro Preto do OesteNa reunião ficou deliberado que os Delegados de Polícia estabelecerão um fluxo de atendimento interno nas Delegacias da Comarca, para a orientação dos servidores e abordagem da necessidade ou não de medidas protetivas no atendimento de ocorrências e inquéritos que envolvam crianças ou adolescentes como vítimas ou testemunhas de violência física, psicológica, sexual ou institucional, respeitando as diretrizes da Lei nº 13.431/2017 quanto às formas de oitiva.
Foi ainda recomendado aos Delegados que os casos de inquéritos policiais em trâmite, com crianças vítimas ou testemunhas de violência, sejam avaliados quanto à necessidade e cabimento de medidas protetivas, por meio de contato com o responsável legal pela criança ou adolescente ou por levantamento de informações pelo Conselho Tutelar, diretamente com a família e junto aos órgãos de atendimento psicossocial.
Por sua vez, os Conselhos Tutelares dos Municípios da Comarca, assim como a Policia Militar, deverão estar atentos para a identificação de casos de violência nos quais se recomende a adoção de medidas protetivas em prol de crianças e adolescentes no juízo criminal, promovendo o rápido registro das ocorrências policiais e compartilhar com os Delegados informações sobre situações de risco à segurança de crianças e adolescentes .
Fonte: Departamento de Comunicação Integrada (DCI/MPRO)
