PORTO VELHO – O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado (MP/RO) vão recorrer da decisão da Justiça Federal em Porto Velho que arquivou a ação civil pública movida pelos MPs contra o Município de Ariquemes, o prefeito Thiago Flores e sete vereadores. O motivo da ação foi o fato da prefeitura recolher livros didáticos fornecidos pelo Ministério da Educação, com a intenção de arrancar ou censurar páginas que mostram diversidade familiar e de gênero.

Com o recurso, o Ministério Público pretende que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) identifique equívocos jurídicos e falhas de análise dos fatos, corrigindo-os imediatamente, a fim de evitar violação a direitos humanos, ao direito à educação e o próprio direito de acesso ao poder judiciário pelo Ministério Público, instituição tida como defensora maior da sociedade e do patrimônio público.


Lei também:
JUÍZA FEDERAL MANDA ARQUIVAR AÇÃO CONTRA PREFEITO

Para o MP, os réus praticaram improbidade administrativa, ato de censura ilegal e estimularam a homofobia, afrontando os princípios constitucionais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, sem preconceito e discriminação.

Os réus ainda podem ser condenados às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, que inclui a perda do cargo, e a pagar indenização de R$ 2 milhões por danos morais sofridos pelo Município de Ariquemes, pela União e pela própria sociedade.

O Ministério Público analisou os livros didáticos e constatou que “em nenhum momento os livros apresentam matéria tendenciosa ou incitadora de sexualidade precoce, homossexualismo ou mesmo apologia à homoafetividade, apenas apresenta diversidade familiar, demonstrando as diferentes formas de constituição das famílias e ressaltando sua importância para a formação dos indivíduos”.

Além do prefeito Thiago Flores, são réus os vereadores
Amalec da Costa
Carla Gonçalves Redano
Joel Martins de Oliveira
Loureci Vieira do Araújo
Natanael Emerson Pereira da Lima
Pedro Basílio de Souza Júnior
Vanilton Sebastião Nunes da Cruz

Os autores da ação e do recurso são as promotoras de Justiça Joice Gushy Mota Azevedo e Priscila Matzenbacher Tibes e os procuradores da República Reginaldo Trindade e Raphael Bevilaqua.

A consulta processual na Justiça Federal pode ser feita pelo número 1513-61.2017.4.01.4100.

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