PORTO VELHO – O Ministério Público de Rondônia coordenou reunião, quarta-feira, em Porto Velho, com representantes de órgãos atuantes na fiscalização, julgamento e a cobrança de tributos estaduais. Discutiu-se o alinhamento de ações e a definição de práticas que possam minimizar e até coibir a sonegação fiscal.

O encontro buscou estabelecer medidas que visem à definição de práticas processuais e o fluxo dos procedimentos administrativos tributários entre os órgãos que atuam na prevenção e repressão de crimes contra a ordem tributária em Rondônia, respeitando a independência de cada órgão e a natureza de sua atuação, seja na área administrativa, de responsabilidade da Sefin; na Cível, a encargo da Procuradoria-Geral do Estado, e Penal, de atribuição do Ministério Público.

“O compartilhamento de dados entre os agentes envolvidos em cada área de atuação é fundamental para ampliar a eficácia do trabalho realizado por cada órgão” (Promotora de Justiça Edna Capeli).

Como exemplo da relevância dessa integração, a Coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes contra a Ordem Tributária (Gaesf)  mencionou o controle e acompanhamento dos débitos fiscais parcelados pelo contribuinte na Sefin, em razão de autuações que possam caracterizar a prática de crimes tributários.

Ao destacar a importância de um aprimoramento nessa área, a Promotora explicou que o parcelamento da dívida leva à suspensão da prescrição do crime, bem como da pretensão punitiva, ou seja, impede o oferecimento de denúncia por parte do Ministério Público.

“Entretanto, o não pagamento de parcelas pactuadas implica a retomada do procedimento instaurado contra esse contribuinte. Por isso é tão importante haver um compartilhamento de informações e um acompanhamento de dados entre os órgãos envolvidos”, disse.

A questão levantada pela Promotora foi amplamente discutida, resultando na combinação do esforço conjunto para o aprimoramento da atualização e repasse de informações a esse respeito.

“Esse entendimento é muito favorável, tendo em vista que todos os órgãos envolvidos têm como objetivo principal a prevenção e repressão à prática de crimes contra a ordem tributária, que é um delito grave, por atingir toda da coletividade”, ela disse.

Entre outras autoridades, participaram da reunião:

Edna Capeli de Oliveira, Coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes contra a Ordem Tributária (Gaesf);
Jorge Romcy Auad Filho, Diretor de Planejamento do MP-RO, Promotor de Justiça;
Wagner Garcia de Freitas, Titular da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin);
Pedro Henrique Moura Simões, Diretor da Procuradoria da Dívida Ativa;
Maria do Socorro Barbosa Pereira, Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais;
Wilson César de Carvalho, Gerente Fiscal da Sefin.

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS

A participação de ouvidores em núcleos de mediação e negociação, instalados no âmbito do Ministério Público brasileiro, foi o tema de reunião extraordinária do Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público, no início deste mês, em Brasília.

O Promotor de Justiça Héverton Alves de  Aguiar e de representantes de MPs dos demais Estados participaram. A reunião  tratou da Política de Incentivo à Autocomposição, regulamentada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, por meio da Resolução nº 118.

Desde o ano passado, a entidade promove estudos para viabilizar a integração de agentes de ouvidorias ao processo de resolução pacífica de conflitos, que vem sendo instituído nos MPs de todo o País.

A norma institui mecanismos de negociação,  mediação e conciliação de conflitos, como forma de promover a pacificação social, a resolução e prevenção de litígios, além de colaborar para a redução da  cultura da judicialização.

Pesquisa feita por uma comissão do Conselho  Nacional dos Ouvidores resultou em um diagnóstico sobre a viabilidade do trabalho de ouvidorias na mediação de conflitos.