PORTO VELHO – Três anos depois do início de uma grande briga judicial, mais de mil terrenos no bairro Aponiã, na zona Leste de Porto Velho, poderão ser regularizados neste mês de agosto. A medida será possível devido o novo projeto da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), intitulado ‘Escritura na Mão’, que possibilitará a regularização fundiária das propriedades.

Ação da CGJ beneficiará moradores do bairro Aponiã, na zona Leste de Porto Velho – Foto: reprodução/Google maps

Segundo nota divulgada no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, a medida será uma grande ‘Justiça Rápida Itinerante’ aplicada a processos da Empresa Geral de Obras (EGO), uma das maiores litigantes em processos de usucapião nas Varas Cíveis da comarca de Porto Velho.

A primeira etapa da ação acontecerá no dia 24 deste mês, a partir de 7h30, na Escola Estadual 4 de Janeiro, no Bairro Aponiã. Nesta fase, será feita triagem dos moradores para a designação das audiências de conciliação, que serão realizadas no dia 31 de agosto. A lista de moradores que deverão comparecer à triagem pode ser acessada neste link. 

De acordo com o TJ-RO, é necessário o morador levar documentos pessoais (RG e CPF), comprovante de residência, documentos do cônjuge (se houver) e toda espécie de documento que auxilie aos moradores a comprovarem a residência.

Logo da ação encabeçada pela Corregedoria-Geral da Justiça.

As tratativas para resolver as pendências da empresa EGO com os moradores do bairro Aponiã iniciaram em 2016. Isso porque havia mais de mil processos em tramitação no Poder Judiciário de Rondônia, que envolviam a EGO e os moradores que habitavam em lotes que pertenceram à empresa.

Para achar um resultado comum e célere para todos os processos, já que possuíam a mesma finalidade, a CGJ se uniu a outros órgãos parceiros, como a Defensoria Pública (DPE), o 1º Cartório de Registro de Imóveis, o Ministério Público de Rondônia (MPRO) e a Prefeitura de Porto Velho, representada pela Secretaria Municipal de Regularização Fundiária (Semur).

Em fevereiro deste ano, o processo ganhou relevo com um acordo de cooperação entre a CGJ, a EGO e os demais órgãos. Dessa comunhão, surgiu o projeto ‘Escritura na Mão’, que poderá ser utilizado em outras ações parecidas. As atividades com a EGO serão o projeto-piloto.

 

Comitê de Assuntos Fundiários

O ‘Escritura na Mão’ integra as atividades do Comitê de Assuntos Fundiários no âmbito da Corregedoria, criado pelo Ato Conjunto 002/2019.

A criação do comitê foi idealizada pela CGJ em setembro de 2018 e teve a primeira ação efetiva na última segunda-feira (12), após uma reunião entre o 1º Ofício de Imóveis e a Prefeitura de Presidente Médici, que resultou na possibilidade de regularização fundiária de 1.264 títulos de lotes urbanos localizados nos distritos de Estrela de Rondônia e Novo Riachuelo.

O corregedor-geral da Justiça e idealizador do Comitê de Assuntos Fundiários, desembargador José Jorge Ribeiro da Luz, explica que a preocupação com a questão fundiária se estende a todo o Estado de Rondônia, por isso foi necessária a criação do Comitê de Assuntos Fundiários.