PORTO VELHO – O Projeto de Lei 7596 /2017, que define situações de abusos de autoridades por agente público, servidor ou não, no exercício de suas funções, a popular ‘Lei do Abuso de Autoridade’, foi alvo de repudio nesta segunda-feira (19) em ato público realizado no auditório do Tribunal de Justiça de Rondônia.

Manifesto aconteceu no auditório do Tribunal de Justiça de Rondônia, em Porto Velho.

O manifesto reuniu juízes, desembargadores, procuradores, policiais civis, militares e federais. O ato de repúdio resulta da preocupação do Judiciário, do Ministério Público e das Polícias Federal, Civil e Militar contra o avanço do projeto de lei.

O projeto de lei, segundo os manifestantes, foi aprovado de maneira precipitada e sem as devidas discussões e aperfeiçoamento da legislação em questão, prejudica a prestação dos serviços desenvolvidos pelas instituições e pelo sistema de Justiça, além de contribuir para a impunidade que tanto indigna a sociedade brasileira.

O Ministério Público vê a aprovação do projeto, que passará agora à sanção do Presidente da República, como um retrocesso no combate à corrupção e ao crime organizado, uma vez que põe em perigo a independência dos órgãos de controle e fiscalização.

A Vice-Presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron), Juíza Inês Moreira, afirma que o projeto traz graves problemas para todos que atuam no sistema de justiça. A opinião é reforçada pelo Promotor Alexandre Jésus Presidente da Associação do Ministério Público de Rondônia (AMPRO). Segundo ele, o ato serviu para demonstrar a preocupação de todas as autoridades que trabalham no combate ao crime.

O Comandante Geral da Polícia Militar, Mauro Ronaldo, também concordou que o projeto vai gerar prejuízos para os responsáveis pela percepção criminal e os policiais de forma geral.

 

O PROJETO

Na última sexta-feira (16), a Câmara enviou o projeto de lei sobre abuso de autoridade ao presidente Jair Bolsonaro, para que o presidente sancione ou vete a proposta. Em caso de veto total ou parcial, o Congresso vai analisar a decisão do presidente, podendo manter ou retirar os vetos.