PORTO VELHO – Acusados de atos de improbidade administrativa no município de Vilhena, por fraude em licitação e de contrato, permanecem condenados, segundo a decisão dos desembargadores que compõem a Primeira Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia, em sessão do dia 27, quinta-feira passada.
De acordo com o processo, foi realizada uma licitação e, após esta, a contratação de um veículo para atuar no serviço de fiscalização para a empresa estatal SAAE – Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Vilhena. A época, com o conhecimento do diretor Tarcísio Meira, o contrato foi celebrado com a firma AS da Silva Construções Ltda – ME, de propriedade de Alessandra Simone da Silva e Luiz Carlos Nichio, porém o veículo pertencia a Denival Ferreira de Lima, que ocupava cargo comissionado no Saae. As provas apontam que a verba contratual foi paga sem a devida prestação dos serviços.
Em razão dessas irregularidades sobre licitação, contratação e desvio de verbas, as condenações recaíram sobre os réus Denival Ferreira de Lima Júnior, Tarcísio Meira, A.S da Silva Construções – ME, Alessandra Simone da Silva e Luiz Carlos Nichio.
A sentença do juízo da causa anulou a licitação e o contrato celebrado entre o Saae e a empresa AS da Silva Construções ME. Determinou que, solidariamente, os réus devolvam aos cofres do município o valor de 24 mil, 564 reais e 68 centavos pelos danos causados à autarquia municipal. Além disso foi aplicada, a cada um, multa equivalente a um terço relativo ao valor do dano; a suspensão, por 5 anos, de celebrar contratos e receber incentivos ficais do Poder Público. A suspensão dos direitos políticos foi aplicada apenas aos réus Denival e Tarcísio, por 5 anos.
Segundo o voto do relator, desembargador Oudivanil de Marins, todos os atos irregulares praticados pelos apelantes foram comprovados por meio de documentos juntados aos autos processuais, inclusive com suas próprias declarações. Para o relator, a condenação aplicada pelo juízo da causa mostra-se razoável e proporcional ao dano às violações legal e constitucional.
A sentença de 1º grau foi proferida no dia 7 de agosto de 2017.
Apelação Cível n. 0006641-22.2013.8.22.0014
Assessoria de Comunicação Institucional TJRO
