Um Mandado de Segurança foi impetrado na 2° Fazenda Pública de Porto Velho

PORTO VELHO – O fechamento por fiscais da prefeitura do restaurante Mirante Madeira, localizado no principal ponto turístico urbano de Porto Velho (RO), a orla do rio Madeira, acabou se tornando uma disputa na Justiça Estadual.

Foto: Divulgação

Um Mandado de Segurança foi impetrado na 2° Fazenda Pública de Porto Velho exigindo que o estabelecimento tivesse garantido o direito de reabrir as atividades.

De acordo com os fatos relatados à Justiça, um fiscal do departamento de Postura da prefeitura da capital foi até o Mirante Madeira e interditou parcialmente o local embasado nos Termos do Decreto Estadual de Distanciamento Social.

Os proprietários do local consideraram a ação abusiva e ilegal, uma vez que de acordo com eles, estavam atuando dentro das conformidades dispostas no Decreto Estadual.

Os motivos para a interdição era de que o local estaria realizando o serviço de bar e que supostamente descumpriu as exigências sanitárias quanto à limpeza do recinto, observância de distanciamento e capacidade máxima permitida no estabelecimento.

Para a Procuradoria do Município, através do Procurador Geral José Luiz Storer, a ação dos fiscais de Postura do Município foi tão somente para impedir a atividade de bar no local, que ainda é proibida pelo Decreto. Sendo que não houve qualquer impedimento para o estabelecimento continuasse atendendo seus clientes dentro dos serviços de restaurante.

“Assim, é de se supor que houve certa confusão por parte da impetrante, afinal de contas, a interdição da atividade secundária (bar) a impede tão somente de disponibilizar meios de entretenimento (música, apresentação e demais equipamentos sonoros) aos seus clientes, mas não impossibilita, por si só, de que seu restaurante continue a comercializar bebidas alcóolicas”, disse o Procurador Geral José Luiz Storer.

A decisão ficará por conta da Justiça Estadual e poderá servir como prerrogativa para diversos estabelecimentos que realizam atividades semelhantes na capital. Atualmente Porto Velho está na terceira fase do plano de combate ao Coronavírus.

 

 

 

Com informações do Rondoniaovivo