Os deputados estaduais aprovaram R$ 44 milhões em crédito adicional suplementar para o Departamento de Estradas de Rodagens e Transportes (DER), entre outros projetos, durante sessões ordinária e extraordinária desta terça-feira (24), no plenário das deliberações da Assembleia Legislativa.
“A Assembleia não tem criado nenhum empecilho ou dificuldade ao Governo, pelo contrário, temos dado celeridade nas ações e aprovado os projetos do Executivo, sempre levando em conta o interesse da população”, destacou o presidente da Casa, Laerte Gomes (PSDB), durante a votação das matérias.
O destaque foi o PL 712/20, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 44.045.905,15, em favor do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER).
Também de autoria do Executivo, foram aprovados dois Projetos de Lei Complementar (PLC). O PLC 81/20, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.060, de 26 de maio de 2020. E o PLC 78/20, que revoga as Leis nº 75, de 12 de abril de 1993, nº 167, de 27 de dezembro de 1996, nº 198, de 29 de dezembro de 1997, nº 223, de 28 de dezembro de 1999, nº 626, de 26 de julho de 2011 e nº 547, de 30 de dezembro de 1993.
Ainda de autoria do Executivo, os deputados aprovaram o PL 881/20, que altera e acresce dispositivos à Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996. E o PL 866/20, que altera e acresce dispositivos à Lei nº 4.535, de 17 de julho de 2019.
Crispin
Duas matérias de iniciativa do deputado Ismael Crispin (PSB) foram aprovadas na sessão dessa terça; O PL 362/19, que estabelece a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, na aquisição de armas de fogo pelos servidores públicos integrantes dos órgãos de segurança pública indicados no artigo 143 da Constituição do Estado de Rondônia.
E também o PL 744/20, que dispõe sobre Direitos e Garantia dos Agentes Públicos quando da colaboração com informações sobre a prática de crimes, atos de improbidade ou infrações.
TJ e MP
Duas matérias de iniciativa do Tribunal de Justiça foram aprovadas. O PL 895/20, que dispõe sobre a obrigação das empresas públicas e privadas a manter cadastro no sistema de processo judicial eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, para efeito de recebimento de citações e intimações, e altera Lei nº 3.896, de 24 de Agosto de 2016 que Dispõe sobre a cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e dá outras providências.
E também o PLC 65/20, que altera o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, Lei Complementar n. 94/1993.
Já o PLC 76/20, de autoria do Ministério Público, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 3 de novembro de 1993, e dá outras providências, também foi aprovado.
Texto: Eranildo Costa Luna-ALE/RO
Foto: Marcos Figueira-ALE/RO
