O deputado Anderson Pereira (PROS) requereu informações e inspeção técnica ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, quanto às despesas que correram à conta da dotação orçamentária da SEJUS decorrentes das contrações autorizadas pelo decreto nº 23.592, de 24 de janeiro de 2019, que autoriza a intervenção e a administração pelo Comando da Polícia Militar do Estado de Rondônia nas unidades prisionais. 

Foto: Marcos Figueira

O parlamentar destacou que a proposição se baseia nas notícias sobre gastos com alimentação de policiais militares em serviço nas unidades prisionais, sendo que, os gastos são inexistentes com os agentes penitenciários em atividades, como diárias paga aos PM’s, horas extras, entre outros.

Anderson relatou ainda os altos salários dos oficiais em serviço nas unidades e as ausências de servidores nos quartéis de origem dos policiais para realizar policiamento ostensivo na capital.

Levando em conta o recesso parlamentar, Anderson Pereira solicitou a cópia integral dos processos que originaram o decreto, inclusive dos pareceres técnicos. “É perfeitamente cabível a sustação do decreto em voga, visto o recesso parlamentar e a execução de despesas já realizadas por parte do Executivo. Propomos a transparência na gestão de recursos públicos e moralidade dos atos administrativos e normativos”, finaliza Anderson.