BURITIS – Cansado de cobra providências do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) a recuperação da rodovia estadual que dá acesso ao município de Buritis – cerca de 350 quilômetros da capital, Porto Velho -, o Ministério Público se viu obrigado a ir à Justiça para obrigar o estado a cumprir sua obrigação. Há anos que a rodovia só recebe serviço paliativo de recuperação que não aguenta seis meses.

Com o alto índice de acidentes – muitos com vítimas fatais – e a desídia do Governo do Estado em dar manutenção na rodovia, o promotor de Justiça Matheus Kunh Gonçalves não viu outra alternativa a não ser propor uma ação civil pública com obrigação de fazer e outra por danos morais e sociais coletivos.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Buritis ingressou com ação civil pública de responsabilização por dano social contra o Departamento de Estradas de Rodagem e Transporte do Estado de Rondônia (DER) e o Estado de Rondônia por causa da péssima condição de trafegabilidade da Rodovia RO-460.

Na ação, o MP pede a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de indenização, não inferior a R$ 15 milhões, pelos danos sociais causados pela precariedade da Rodovia RO-460. A ação ajuizada pelo promotor de Justiça Matheus Kunh Gonçalves tem como fundamento inicial os elementos de prova colhidos em procedimentos extrajudiciais instaurados pela Promotoria de Justiça de Buritis em 2016 e 2017.

De acordo com o MP, são comuns acidentes na rodovia RO-46-, muitos deles com vítimas fatais, em razão das péssimas condições de conservação e falta de sinalização da via. Reitera que a recuperação da rodovia não é feita há muito tempo, sendo realizados apenas serviços paliativos. O Ministério Público, por diversas vezes, oficiou as autoridades públicas, como a direção regional e a geral do DER/RO, solicitando que alguma providência eficiente fosse tomada para a recuperação e conservação da vida.

Devido a essa falta de providências para recuperação da rodovia, foi proposta Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, com pedido de liminar de urgência, contra o DER e o Estado de Rondônia, autos nº 7000781-21.2018.8.22.0021, objetivando compeli-los a adotares medidas efetivas de recuperação e sinalização adequada da Rodovia RO-460.

Por isso, o MP requer a distribuição por dependência da presente ação por dano social à ACP de Obrigação de Fazer, haja vista que ambas ações tratam dos mesmos fatos, sendo que a ação idenizatória visa complementar a Ação Civil de Obrigação de Fazer, para abranger também os danos extrapatrimoniais, reflexos (sociais) causados aos usuários da RO 460. Sendo, portanto, pedido distinto dos existentes na ACP já proposta.

Ação foi distribuída sob o nº 7001151-63.2019.8.22.0021, tramitando na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Buritis.