O deputado Anderson Pereira (PROS) apresentou requerimento à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, convocando para o dia 27 de fevereiro (quarta-feira), ás 9h30, no plenário das Deliberações, a Secretária de Justiça, (Sejus) Etelvina da Costa Rocha, o Secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog) Jailson Viana de Almeida e o Secretário de Finanças (Sefin), Luís Fernando Pereira da Silva para prestarem informações e esclarecimentos sobre o não cumprimento do acordo de realinhamento salarial dos agentes penitenciários e as motivações formais quanto ao não reconhecimento do texto orçamentário.

Foto: Marcos Figueira

O parlamentar destaca que o acordo foi vetado pelo governador Marcos Rocha (PSL) em 7 de janeiro de 2019 e com essa ação o Poder Executivo quebrou um acordo Judicial homologado pelo Tribunal de Justiça em ação de Dissídio Coletivo de Greve. “ Por conta desse veto, os agentes penitenciários realizaram assembleia geral, onde decidiram pela greve em todo estado”, relembrou Anderson.

O deputado relata que o governo se comprometeu em encaminhar para Assembleia Legislativa, no mês de fevereiro, um Projeto de Lei (PL) tratando desse realinhamento, além da implantação já no primeiro quadrimestre deste ano. Por conta deste não cumprimento de acordos, o parlamentar quer ouvir das autoridades competentes constituídas esclarecimentos oficiais quanto ao andamento dos trabalhos conjuntos das pastas, para o cumprimento do que foi ajustado com o governo.

Anderson justifica, ainda, que audiências de conciliação foram realizadas entre o governo e o sindicato da categoria Singeperon, nos autos do processo que trata sobre a deflagração de greve, mas que o Poder Executivo afirma impossibilidade de atender o que foi estudado e acordado em Ata pelos representantes das pastas.