PORTO VELHO – A ‘recomendação’ do procurador Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO), Raphael Bevilaqua, para que a prefeitura mude o nome do Bairro Costa e Silva, mereceu repúdio de vários advogados ouvidos pelo site expressaorondonia.com.br.
O procurador fez a ‘recomendação’ com base em documento da Comissão Nacional da Verdade (CNM), para que nomes de pessoas denunciadas pela Comissão que tenham sido citados nas investigações com algum envolvimento em supostas ações de violação a direitos humanos durante o período 1964/1985 sejam retirados de logradouros públicos.
Informação da prefeitura a respeito do assunto dá conta que na manhã desta 4ª feira o prefeito Hildon Chaves determinou à Semur – Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo que divulgasse uma nota a respeito.
REPERCUSSÕES
Para o advogado José Bandeira, “de saída é preciso que fique claro que recomendação não tem força de lei. Se for da comissão da Verdade há que ver que ela não investigou ou não denunciou que também houve terroristas e assassinos do outro lado. Qualquer pessoa séria que use a história como fato sabe que todo fato histórico sempre tem duas faces”.
Bandeira não tem dúvida: a recomendação do procurador “é um absurdo. Mais ainda é o prefeito deixar de lado muitas coisas sérias que nosso município está vivendo e que dependem de ação municipal e mandar cumprir uma recomendação dessa. É sinal que o prefeito desconhece suas obrigações e também não conhece a história”
O advogado Fabrício Jurado disse não fazer sentido uma determinação desse nível, em razão do assunto ser de alçada da prefeitura. “Para mim é uma recomendação absurda”, resumiu.
“Esse é um típico exemplo do que é comum ser chamado de “ditadura do Ministério Público”, disse o advogado José Lopes de Oliveira, “porque representa uma ingerência. Tomar isso como recomendação em meu entendimento é fora de nexo”.
Outro que criticou a recomendação foi o advogado Ernandes Segismundo. “Há muito com que o MPF se preocupar e o procurador vem com essa história”, e fez uma advertência: “se hoje temos um procurador que é claramente identificado com a esquerda, se aparecer outro procurador que não pense como ele, vai chegar e mudar o nome do Bairro Socialista que é identificado com a linha pregada pelo comunismo”.
Para Segismundo, o prefeito deveria se preocupar é com o que está acontecendo na cidade. O advogado lembrou que quando o procuraram para trocar o nome da Rua Guiana, para Jornalista Euro Tourinho, sua recomendação foi de que os interessados procurassem a Câmara Municipal, “porque isso é assunto da Câmara e não de outro segmento”. No caso citado a Câmara aprovou a mudança.
O site procurou ouvir a seccional da OAB através de sua assessoria de comunicação e até o fechamento desta matéria não teve resposta.
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