PORTO VELHO – No momento em que se aproxima a volta às aulas, uma lei, no mínimo polêmica, foi aprovado no final do ano passado pela Câmara de Vereadores de Porto Velho e já está em vigor. Trata-se de uma lei de autoria do presidente da Câmara, vereador Edwilson Negreiros, autorizando a formação de fila dupla nas proximidades das escolas nos horários de entrada e saída dos estudantes. O vereador é de uma família tradicionalmente ligada ao serviço de transporte, já tendo possuído a maior frota de táxi de Porto Velho.
Mas, pode a Câmara de Vereadores legislar sobre um assunto de competência federal?
A prefeitura de Porto Velho está ingressando com uma ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 2701/2019 aprovada pela Câmara Municipal em novembro, que autoriza a formação de fila dupla, 10 minutos por veículo, nas portas de escolas municipais. A Lei já está em vigor, apesar do assunto ser tema exclusivo de legislação federal.
A norma aprovada pela Câmara Municipal não prevê que nos acessos das escolas nas horas de entrada e saída também formem fila dupla nos colégios estaduais, federais ou particulares sendo que nesses últimos, independente da lei ou não, já está sendo feito há muito tempo.
O projeto, de autoria do presidente da Câmara vereador Edwilson Negreiros, após vencido o prazo de 15 dias do recebimento, como o prefeito Hildon Chaves não se manifestou, optou por devolver à Câmara, mas essa devolução, sem sancionar ou vetar, implica, conforme a legislação (*), na obrigação do presidente do Legislativo promulgar ou o vice, conforme decisão já tomada por tribunais superiores.
Durante a semana passada, o site expressaorondonia.com procurou a secretaria legislativa da Câmara Municipal, onde foi confirmado que desde dezembro passado a Lei 2701/19 já se encontra em vigor. Uma fonte ouvida pelo site explicou que a posição do prefeito, apesar de saber que quem decide sobre o trânsito seja a legislação federal, pode ter feito a opção de não vetar ou não promulgar em razão do projeto ter sido aprovado ao apagar das luzes do período legislativo e o prazo que ele tinha para tomar uma posição em razão de, no ´período, a Câmara estar analisando a proposta orçamentária e isso poderia gerar problemas políticos com os vereadores.
A informação da prefeitura é que Hildon Chaves está ingressando junto ao STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN, mas, como a lei da fila dupla já está em vigor, até que haja uma posição do Supremo, e isso pode demorar, ela estará valendo.
A reportagem do expressaorrondonia tentou contato com o presidente da Câmara, Edwilson Negreiros, mas não obteve respostas das ligações
(*) Informação de um advogado especialista em processo legislativo
Fonte: expressaorondonia
