PORTO VELHO - Em decisão proferida em processo judicial ajuizado pelo sindicato para resguardar a dignidade das mulheres trabalhadoras como frentista de posto de combustível, a juíza do trabalho Clarisse de Caro Martins concedeu, nesta quarta-feira, 22, tutela provisória de urgência determinando que um posto de combustível do município Guajará-Mirim cumpra cláusula da convenção coletiva de trabalho que proíbe a exigência de calças legging como vestimenta de trabalho. Ao fundamentar a decisão a magistrada relatou que "a diretriz estipulada na norma coletiva decorre da aplicação dos postulados da Lei nº 14.457/2022, que instituiu o programa 'Emprega + Mulheres' para prevenir e combater o assédio sexual e a violência no trabalho. A imposição de vestimentas incompatíveis com o meio ambiente laboral, como calças do tipo legging em postos de combustíveis, expõe indevidamente as trabalhadoras em local de intensa circulação de público, violando o dever do empregador de manter um ambiente sadio e respeitoso, nos termos do art. 7º, XXII, da CF e da Resolução nº 492/2023 do CNJ”.   A decisão liminar determinou que a empresa cesse a exigência do uso de calças do tipo legging ...