Deputado Paulo Teixeira (PT-SP)

BRASÍLIA – Em princípio, teria que ser sempre assim, mas não é. Muitas viagens oficiais passam despercebidas e o contribuinte nunca sabe quanto elas custaram ao erário. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou 5ª feira (11) proposta que obriga os agentes políticos e públicos a divulgar na internet relatórios de viagens oficiais.

Segundo o projeto, a medida abrange os três Poderes da União, dos estados e dos municípios com mais de 100 mil habitantes. A divulgação será feita nos sites dos respectivos órgãos.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 501/09, do deputado Marco Maia (PT-RS). Conforme o substitutivo, o prazo para apresentação do relatório é de 30 dias, contados a partir da data de encerramento da missão ou do evento. No projeto original, o prazo é de 15 dias.

Caso os dados não sejam divulgados após o prazo de 30 dias, o agente público permanecerá em débito, extensivo ao gestor de pessoal do órgão.

A proposta tramita em regime de prioridade e agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, o texto segue para o Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA

O relator incluiu dispositivo estabelecendo que o descumprimento da medida seja causa impeditiva da concessão de transferências voluntárias, de maneira semelhante ao que ocorre com o ente que não publica as suas informações orçamentárias em portais de transparência.

O projeto acrescenta as medidas à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar 101/00), no que se refere a transparência, controle e fiscalização.