PORTO VELHO – Os substituídos da Ação de Isonomia dos Técnicos Administrativos do ex-território foram quase unânimes em aceitar o acordo que contempla o rateio de R$ 652,1 milhões Dos beneficiários que se fizeram presentes à audiência pública de três a sete de abril, na sede do Ministério Público do Trabalho em Rondônia, 1.874 foram favoráveis ao acordo. Houve registros por procuração. Apenas cinco foram desfavoráveis e outros cinco não concordaram com o rateio do valor com os chamados “avulsos”.
A Audiência Pública foi um esforço concentrado do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, Ministério Público do Trabalho (PGT e PRT), Advocacia Geral da União (AGU) e Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia (Sintero), este último autor da ação.

A audiência foi realizada pois somente os substituídos, em nome próprio, poderiam firmar acordo sobre parcela patrimonial nas ações coletivas.

Dirigido pelo Juiz do Trabalho Titular da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho, José Roberto da Silva, a Audiência esclareceu aos substituídos o trâmite do processo até então e a possibilidade de expedição de precatório até 30 de junho, caso não ocorram entraves nos autos. Sendo expedido o precatório até essa data, o pagamento deverá ocorrer em 2018.

Com a Audiência Pública concluída, a Secretaria da 2ª Vara do Trabalho iniciou os trabalhos de organização de toda a documentação produzida nos cinco dias de audiências, para propiciar a correta juntada aos autos e posterior digitalização.

Em despacho proferido no dia 6 de abril de 2017, o magistrado reafirmou a necessidade de se observar o cronograma de tramitação estabelecido, fixando até 20 de abril de 2017 a data para conclusão desses trabalhos específicos.
Ainda no mesmo despacho, o Juízo prorrogou para a mesma data (20.4.2017) a atuação dos contadores do TRT14 e AGU/RO. A atuação deles tem por intuito elucidar as 133 impugnações apontadas nos formulários individuais entregues na Audiência Pública quanto a metodologia adotada pela União no cálculo da isonomia dos servidores técnicos administrativos.
Durante a semana, nos dois turnos, os trabalhos tiveram o apoio de forças da segurança pública, a exemplo da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, e Corpo de Bombeiros (militar e civil).
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 Plantão judiciário na quarta-feira

 O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre) vai funcionar em regime de plantão judiciário nas duas instâncias da jurisdição a partir desta quarta-feira (12/04), retornando ao atendimento normal na próxima segunda-feira (17), a partir das 7h30min.
No período, o juízo de plantão somente receberá pedidos, ações, e adotará procedimentos e medidas de urgência para evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção, bem como de solicitações de providências administrativas que requeiram solução inadiável.
Os feriados regimentais de quarta e quinta-feira da Semana Santa têm amparo no artigo 290 do Regimento Interno do Tribunal, que faculta ao presidente o direito de suspender as atividades dos órgãos da Justiça do Trabalho da 14ª Região em outros dias, por conveniência administrativa. A sexta-feira santa é feriado nacional.
São considerados feriados regimentais, além dos fixados em lei, apenas os dias de segunda e terça-feira de Carnaval;
– Quarta-feira de Cinzas;
– Quarta e quinta da Semana Santa;
– 11 de agosto (Criação dos Cursos Jurídicos);
– 28 de outubro (Dia do Funcionário Público);
– 1º e 2 de novembro (Dia de Todos os Santos e de Finados);
– 8 de dezembro (Dia da Justiça) e, em cada unidade em funcionamento nos municípios, aqueles feriados locais equiparados aos feriados nacionais.