PORTO VELHO – Conselheiro do Tribunal de Contas, Francisco Carvalho, deu parecer favorável à uma representação feita pelo Ministério Público de Contas e determinou, através de uma tutela inibitória antecipatória (liminar), que o escritório de Advocacia Arquilau de Paula Advogados devolva todo o dinheiro já recebido da Câmara Municipal de Porto Velho referente a um contrato para recuperação de recursos celebrado na gestão passada.

O contrato, celebrado ainda na presidência de Jurandir Bengala (PR), é de R$ 525, 5 mil e tinha como objeto a recuperação de valores que deixaram de ser repassados à Câmara Municipal por conta de um dado do IBGE sobre a população de Porto Velho, que culminou com a diminuição do repasse constitucional ao município. Por isso, a Câmara teria deixado de receber milhões de reais em seu orçamento.

Vereador Jurandir Bengala (centro) assinou o contrato quando era o presidente da Câmara

Na sentença liminar, o conselheiro ainda determinou que a Câmara Municipal se abstenha de fazer novos pagamentos do contrato. Uma das cláusulas do contrato prevê o pagamento dos valores acordados somente em caso de êxito na recuperação dos valores que deixaram de ser repassados. Para o Tribunal de Contas, a cláusula sexta do contrato que trata dos valores e forma de pagamento, é confusa e dá margem a “interpretações diversas que poderiam levar à prática de irregularidade, a depender da direção a ser adotada pela Administração Pública”.

Confira a decisão liminar:

PROTOCOLO: 16130/2017

OUTRO LADO

Procurado pela reportagem de www.expressarorondonia.com.br para dá sua versão sobre o processo, o advogado Arquilau de Paula disse que ainda não havia tomado conhecimento da decisão liminar do TCE, mas adiantou que está tranquilo. “O contrato que celebramos com a Câmara Municipal de Porto Velho só prevê pagamento de honorários em caso de êxito nas ações que propomos. Com base em nossa petição, a Justiça Federal reconheceu o direito e a Câmara recebeu mais de 5 milhões de reais no ano passado. Esses valores não constavam de seu orçamento”, disse Arquilau, um dos decanos da advocacia rondoniense.

O advogado assegura que o contrato celebrado com a Câmara de Vereadores de Porto Velho tem lastro na legalidade. “Dos cinco milhões que a Câmara recebeu a mais em seus cofres, teríamos direito a receber 350 mil e só recebemos 130 até agora”, reitera Arquilau de Paula.

O advogado garante que contrato é legal e o objeto contratual está cumprido com êxito e sucesso. Como resultado da ação proposta pelo Escritório Arquilau de Paula Advogados Associados, o orçamento de da Câmara Municipal de Porto Velho em 2017 teve acrescendo de R$3.700.000,00.

“Graças ao nosso trabalho jurídico, o prefeito Hildon Chaves mandou para Câmara orçamento para o ano de 2018 já acrescentando os 0,5%, ou seja mais R$3.700.000,00”, afirma Breno de Paula, advogado integrante da banca, acrescentando que já conseguimos incrementar no orçamento da Câmara R$7.400.000,00 graças ao nosso trabalho jurídico.