BRASÍLIA – Não bastasse a excrescência que representa o fundo partidário bilionário instituído pelos próprio políticos para financiar suas campanhas eleitorais com dinheiro do contribuinte (são cerca de 2 bilhões de reais), agora os deputados federais que foram eleito para acabar com a esculhambação do Congressos alteraram dispositivos da Lei para permitir que parte desse dinheiro seja usado para pagar advogado de defesa aos políticos, muitos deles respondendo a processo exatamente por ter roubado os cofres públicos.

Da bancada de Rondônia pelo menos três integrantes disseram sim a este tapa na cara da sociedade – apesar de aqui na base pousarem de defensores do povo, alguns aos berros, como costuma fazer o deputado federal coronel Chrisóstomo. Além do coronel Crisóstomo, votaram pela aprovação desta pouca vergonha a deputada federal Jaqueline Cassol, membro d uma família milionária, e o jovem deputado Expedito Netto.

Trata-se do Projeto de Lei 11.021/2018 que libera dinheiro do fundo partidário (dinheiro oriundo dos impostos pagos pelo cidadão comum) para pagar advogados a políticos processados ou condenados pela Justiça.

O projeto foi votado e aprovado em duas sessões, terça e quarta-feira (dias 3 e 4). No primeiro dia de votação, o PL foi aprovado por 263 a 144 votos, com orientações contrárias dos partidos Novo, PSOL, PSC e Cidadania. O PSL orientou seus deputados a aprovarem o projeto, mas depois alterou a orientação para “não”. Na quarta-feira, foram votados os destaques e o texto foi aprovado quase sem modificações.

O projeto prevê que partidos podem usar recursos do fundo partidário para pagar advogados para políticos. Qualquer gasto “de interesse direto ou indireto” do partido seria justificado. Hoje, há gastos desse tipo questionados pela Justiça Eleitoral.

“Como vamos diferenciar se o político é corrupto ou não?”, diz o deputado Paulinho da Força (SD-SP), que ajudou a compilar sugestões para o projeto.

Além de liberar verba para pagar advogados a políticos “pilantras”, os três deputados de Rondônia apoiam o tempo de TV fora das eleições para partidos, a criação de um teto para multas e o uso de dinheiro público, pelas siglas, para comprar imóveis. O texto ainda passará pelo Senado antes de ir à sanção.

No primeiro dia de votação, o PL foi aprovado por 263 a 144 votos, com orientações contrárias dos partidos Novo, PSOL, PSC e Cidadania.

Caso o projeto seja aprovado no Senado, cada órgão partidário nacional, estadual e distrital poderá ter direito a inserções gratuitas na TV fora do período eleitoral, inexistentes hoje. As entradas deverão ter entre 15 e 30 segundos ou um minuto e serão distribuídas em três faixas de horário. Os partidos cujas bancadas tiverem ao menos 20 deputados federais ganharão 20 minutos por semestre. Siglas com um total que varie entre 10 e 19 deputados, terão 15 minutos. As menores, com até 9 deputados, ganharão dez minutos.

A proposta cria ainda um teto para as multas por irregularidades e prestação de contas. Hoje, a multa pode ser aplicada por um período de um a 12 meses, por meio de desconto nos repasses de cotas do fundo partidário. A proposta aprovada limita essas multas a 50% dos repasses mensais e determina que só pode haver multa se for constatada uma conduta dolosa.

No projeto aprovado na terça-feira, costurado entre os líderes, havia a previsão de que os recursos do fundo eleitoral não utilizados pelos partidos seriam redistribuídos entre as siglas. O partido Novo, o único a devolver o fundo nas eleições de 2018, se queixou e a regra foi alterada: o dinheiro irá retornar ao Tesouro.

Mudam, também, os critérios de distribuição do fundo para que cada partido receba em proporção ao tamanho da bancada eleita na Câmara e no Senado, e não da bancada no fim de 2019, como seria hoje. Dessa forma, partidos que perderam parlamentares não se prejudicam.

Cálculo do fundo

O projeto acaba com um parâmetro que destinava um mínimo de 30% das emendas de bancada para o fundo eleitoral. Um líder do centrão explica que o fim da regra coloca o governo em uma “saia-justa”.

Sem um critério para se embasar, o governo terá que assumir a responsabilidade se propor aumento do fundo, e não poderá dizer que ocorreu por causa da lei, como fez o presidente Jair Bolsonaro após enviar ao Congresso um Orçamento com fundo eleitoral de R$ 2,5 bilhões.

A intenção é de aumentar o fundo de 2020 na lei orçamentária, votada no fim deste ano, para mais de R$ 3 bilhões. O valor almejado pelos partidos deve ser próximo ao sugerido em julho pelo relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Cacá Leão (PP-BA), de R$ 3,7 bilhões.

Outro fator que pode aumentar o fundo é a recriação da propaganda partidária. Além das emendas de bancada, o fundo é calculado com base no valor que as emissoras de TV recebem por esses anúncios. Como eles haviam sido extintos, o fundo diminuiria no futuro, o que não irá mais ocorrer.

A reforma permite usar o fundo para a compra e locação de imóveis e para o pagamento de advogados a políticos, gastos não permitidos ou questionados pela Justiça.

Taxas bancárias

Se aprovado, o projeto garante aos partidos o direito de serem cobrados pelos bancos da mesma maneira que os outros correntistas. As taxas não poderão ser diferenciadas para as siglas.

A proposta faz mudanças na Lei Eleitoral (Lei 9.504/97) e na Lei dos Partidos (Lei 9.096/95). O projeto é de autoria de diversos deputados, como Domingos Neto (PSD-CE), Arthur Lira (PP-AL) e Baleia Rossi (MDB-SP). A versão aprovada em Plenário é o substitutivo do deputado Wilson Santiago (PTB-PB).

No caso de sanção a órgão estadual, distrital ou municipal, o projeto determina que ela somente será aplicada após ser juntado ao processo de prestação de contas o aviso de recebimento da citação por via postal ao órgão partidário hierarquicamente superior.

Limite para gastos

Quanto ao limite de gastos para as campanhas eleitorais, o texto propõe que fiquem de fora os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a consultoria, assessoria e honorários relacionados à prestação de serviços em campanha ou em processo judicial em que figura como parte o candidato ou seu partido político.

De maneira semelhante, o pagamento de qualquer um desses serviços por pessoa física não entrará no limite de doações fixado na Lei 9.504/97, de 10% dos rendimentos brutos do doador no ano anterior à eleição, inclusive a título de doação de bens e serviços estimáveis em dinheiro.

Por fim, o substitutivo permite o pagamento de todas as despesas de campanha listadas na lei com recursos da campanha, do candidato, do Fundo Partidário ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). E se o pagamento desses tipos de serviços for feito por terceiros, isso não será considerado doação eleitoral.