PORTO VELHO – O Tribunal de Contas de Rondônia é hoje um dos melhores entre as cortes de contas do Brasil, mas já foi considerado perdulário, “sinecura para apaniguados de poderosos” e até de perseguir prefeitos. Há algum tempo vem se renovando e deixando para trás algumas das práticas das quais era acusado. Composto por sete conselheiros titulares, quatro suplentes e cerca de 400 servidores na ativa, o TCE custa para a sociedade cerca de R$ 120 milhões ao ano. No entanto, segundo seu presidente, Edilson Souza Silva, devolve muito mais aos cofres públicos, com o trabalho de fiscalização dos orçamentos e da aplicação dos impostos em obras, gastos com educação e saúde, entre outros.

“O trabalho preventivo que o Tribunal de Contas realiza proporciona enorme economia aos cofres públicos”, ele avalia. Maranhense de Timon, 50 anos, o presidente do TCE é pioneiro e aqui chegou junto com o coronel Jorge Teixeira de Oliveira. Ele faz parte da primeira turma de servidores da Assembleia Legislativa, foi secretário particular do então governador Oswaldo Piana por quatro anos e, em 2005, indicado para compor o Tribunal como um de seus sete conselheiros.

Parecia uma carreira profissional em perfeita ascensão até que, em 4 de agosto de 2006, Edilson foi preso pela Operação Dominó, da Polícia Federal, acusado de integrar um grupo criminoso que teria desviado cerca de R$ 70 milhões dos cofres da Assembleia Legislativa. “Naquele dia, o mundo desabou sobre minha cabeça. Fui preso, humilhado, execrado, mas a Justiça atestou minha inocência”.

Na ENTREVISTA DA SEMANA

CARLOS ARAÚJO

O Tribunal de Contas é um órgão de elite?

Edilson Silva – Alguns podem vê-lo assim, mas não é não. É uma casa com acesso democrático. Observado a Constituição e as Leis, toda a sociedade tem acesso ao Tribunal. Afora os conselheiros, todos os servidores são contratados por concurso público. O Tribunal oferece uma série de ferramentas para facilitar o acesso do cidadão. Na minha gestão como presidente, inovamos e acabamos com a nomeação de servidor comissionado. Quando há necessidade de se contratar um servidor comissionado, o chefe do setor comprova a vacância do cargo, justifica a necessidade da contratação e faz o comunicado direto à Secretaria Geral de Administração do Tribunal.

Acabamos com essa história do presidente do Tribunal nomear servidor para cargo comissionado. A partir do comunicado, a Secretaria Geral de Administração deflagra um processo seletivo e contratamos o servidor para aquele cargo comissionado. Minha luta é para que essa seja uma prática em todos os segmentos do serviço público.

É uma prática republicana que confere isonomia, igualdade, transparência e oportuniza a participação de quem deseja participar. Talvez tenha havido no passado um distanciamento do Tribunal da sociedade, mas isso vem mudando.

O Tribunal de Contas é um carrasco dos gestores públicos?

De fato, Carlos! Você tem razão. Assim que assumi como conselheiro, comecei a visitar os municípios e pude constatar essa imagem do Tribunal. Ouvia isso dos gestores (prefeitos, vereadores…). Mas isso vem mudando desde a última gestão do conselheiro José Gomes de Melo, nos quatro anos da gestão do conselheiro Euler Potyguara.

Os relatores dos processos de determinados municípios passaram a descer ao interior e ouvir dos gestores e dos servidores as angústias e as dificuldades que eles tinham para colocar a administração dentro da legislação. A gente percebia que os gestores tinham essa imagem do Tribunal. Já ocorreu essa reaproximação e dela participam sociedade e gestores, criticando, opinando sobre o dia a dia.

Daí, a importância da Escola de Contas, que tem trabalhado bem com isso e no ano passado capacitou quase seis mil pessoas. Penso que temos de capacitar não só o gestor, mas também o cidadão, porque ele é o melhor fiscal da administração pública. É o cidadão que está na ponta da linha e sabe quando o transporte, a saúde e a educação não estão funcionando bem. O cidadão é o destinatário final da gestão pública. O melhor controle quem faz não é Tribunal, quem faz o melhor controle é o cidadão.

E quem mais contribui com esse trabalho?

A imprensa tem papel fundamental, e faço questão de exortá-la a estar sempre conosco, para que nos ajude, criticando, sugerindo e apontando falhas. É da crítica que nasce a oportunidade de reflexão e de crescimento, é da crítica que vem a oportunidade crescimento, reflexão e melhoria. Eu até vou concordar com você, no sentido de que o Tribunal tinha uma imagem elitizada. Mas, aos poucos, estamos desconstruindo essa imagem e construindo uma nova imagem do tribunal.

A construção dessa nova imagem e forma de agir fortaleceram a autoridade do tribunal?

Fortaleceu. Quando é a gente divide responsabilidades e soma esforços para melhorara fiscalização fortalece o controle. Quando há o entrelaçamento desses dois segmentos importantes, o cidadão ganha. Então, Isso nos fortalece e também o controle social da administração pública. Quem melhor fiscaliza não é o tribunal, que está todo tempo, todo instante em cada esquina ou rincão deste estado. Quem está lá é o cidadão. Ele está na linha de frente, no hospital, no transporte, na educação, enfim, em todos os lugares.

O tribunal não é onipresente, não tem gente suficiente para isso. Mas a carga tributária é altíssima. Então, esse controle social é o cidadão que faz e traz até o tribunal através de várias ferramentas de acesso a esta Corte de Contas.

O controle exercido pela cidadania é mais efetivo e por isso o tribunal tem de se aproximar mais da sociedade e dá meios para que a sociedade possa nos ajudar.

Se o cidadão desconfia de um superfaturamento em obra pública ou desvio de recursos, de que maneira ele aciona o tribunal?

Tem. Entrando na página do tribunal [na internet], ele tem um canal do e-mail que você pode passar mensagem sem ser identificado, e tem também o canal de ouvidoria. Além disso, tem a corregedoria, o controle interno. Aqui dentro, ouvidoria e corregedoria analisam precisão e dão resposta efetiva ao cidadão. Agora, para quem mora no sítio e vai a um hospital ou é atendido por um serviço que avalie como de péssima qualidade, pode procurar a ouvidoria. E olha que nós temos medido a satisfação desse serviço e constatamos que a ouvidoria vem dando respostas efetivas. Uma nova ferramenta interessante que o tribunal lançou é o www.tonocontrole.tce.ro.gov.br
Ali o cidadão fica sabendo quanto que o tribunal gasta,como e quanto o município arrecada, quanto ele gasta com pessoal; quanto custa cada Câmara de Vereadores; quanto o prefeito está aplicando na educação, na saúde, na infraestrutura, enfim, faz o verdadeiro controle social.

Qual a composição do Tribunal e quantos funcionários ele tem?

Por determinação constitucional, temos sete conselheiros titulares e quatro substitutos. Temos cerca de 400 servidores.

Tem alguma delegacia, uma representação no interior?

Estamos presentes em todo o estado. Temos regionais em Vilhena, Cacoal, Ji-Paraná, Ariquemes e Porto Velho. A sede é responsável por Porto Velho, Candeias do Jamari, Itapuã do Oeste, Guajará-Mirim e Nova Mamoré.

Esses 400 servidores estão distribuídos em todo estado, ou todos trabalham em Porto Velho?

Parte desses servidores está no interior e outra parte aqui na Capital. Mas, também percorremos o estado com auditorias e inspeções, sempre que há uma demanda.

Além disso, cada cidadão que provoca o Tribunal através de quaisquer dos seus canais – até por carta ainda, porque elas ainda chegam – ouvidoria, e-mail, telefone, ou qualquer canal, terá suas denúncias atendidas. O Tribunal responde à sociedade.

Quanto custa o Tribunal para a sociedade?

Temos um orçamento, se a memória não me trai, em torno de R$ 115 milhões, R$ 120 milhões/ano. Para cobrir todas as despesas, inclusive o pagamento de ações que os servidores ganham na Justiça. Para o custeio da máquina e investimento na manutenção. Temos esse prédio aqui – e você que é pioneiro sabe que ele foi construído ainda pelo coronel Jorge Teixeira e até hoje nunca teve uma reforma. Temos uma laje que ameaça ruir. É com parte desse orçamento que vamos reformar nosso prédio-sede.

O senhor foi funcionário da Assembleia e sempre teve ligação muito forte com o deputado Oswaldo Piana. Ele teve participação na sua indicação para vaga de conselheiro?

Não, não. De fato, quando eu trabalhei na Assembleia, assessorei a presidência da Casa, com o primeiro presidente, José de Abreu Bianco. Depois, fui designado para assessorar a liderança do PDS e o deputado Piana era o líder. Trabalhei com ele e tive a honra de ser convidado por ele também para servir ao Governo do Estado na sua Secretaria Particular, onde fiquei durante quatro anos. O governo dele terminou em 31 de dezembro de 1994 e eu vim para o tribunal 11 anos depois, em 2005. Tenho com o ex-governador uma relação amistosa, como tenho com outros ex-governadores.

Recentemente, em entrevista ao Expressão, o ex-prefeito de Porto Velho, José Guedes, disse que foi perseguido politicamente e prejudicado pelo Tribunal de Contas. O TCE é ou já foi carrasco dos administradores municipais?

Hoje o tribunal age apenas tecnicamente, sem nenhuma influência política, eu garanto. Se teve no passado, hoje não tem mais. Eu li a entrevista do ex-prefeito Guedes e lamento que ele tenha essa impressão. Sou testemunha de que algumas decisões ele conseguiu rever no Judiciário, mas não posso afirmar que foi perseguido. Ele até cita o Piana, mas te asseguro que, nestes 13 anos que estou conselheiro, nunca vi o Piana ou qualquer outro político, de situação ou da oposição, tentando interferir ou pedir alguma ação dos conselheiros nesse sentido. E, se alguém tentou, quebrou a cara. O Tribunal é um órgão eminentemente técnico, basta olhar sua composição: hoje são conselheiros advogados, professores, doutores, técnicos. O mais recente nomeado é o Dr. Benedito Antônio Alves, que advogou por muito tempo, tem várias formações acadêmicas, é professor universitário e conclui outro doutorado. É um doutrinador, autor de vários livros. Posso te assegurar que cada decisão é técnica, prova disso é que diversas – você pode acompanhar e checar isso depois – foram confirmadas pelo Poder Judiciário em grau de recurso. Não digo que seja 100%, mas a quantidade de decisões reformadas é mínima. Ainda assim, quando o TJ reforma uma decisão deste Tribunal é por erro de procedimento, rito processual. Nesses casos, o Judiciário determina reanálise e novo julgamento.

Qual é a contribuição que o tribunal dá à sociedade?

Ela dá quando o TCE é mais efetivo em suas fiscalizações e com os resultados que tem alcançado. E também quando suas ações fazem o Poder Público economizar recursos ou aperfeiçoar a prestação daquele serviço. Na área da Saúde, o relator Paulo Curi Neto consegui reduzir o preço do metro cúbico de oxigênio para os hospitais. Posso te garantir que reduziu em até três vezes o valor que era contratado e se criou um mecanismo de controle melhor. Hoje, há efetivo controle na aquisição desse serviço. E assim aconteceu com a alimentação dos presos, em hospitais, com a limpeza e conservação dos órgãos públicos, obras e pavimentações. O Tribunal analisou o edital da obra do Heuro [Hospital de Urgência e Emergência de Rondônia] e conseguiu redução de seis milhões de reais. O governo corrigiu os números e vai lançar outro edital. Essa recuperação é feita por meio de ações preventivas, principalmente, nessa parte do controle das licitações, na fiscalização da execução desses serviços contratados. O Tribunal conseguiu economizar no ano passado 11 vezes o valor orçamentário que recebemos. Isso, só de economia em obras e outros serviços, sem falar na economia com reparação de danos.

O Tribunal tem uma câmara ou um setor próprio para cuidar das áreas que trabalham com verbas constitucionalmente carimbadas? Saúde e educação, por exemplo.

Temos secretarias que fiscalizam por especialidade de assunto, como você falou: saúde educação área de licitação, educação infantil, terraplanagem e construções, e na área de pessoal, que é o maior gasto do estado brasileiro. Temos secretarias que fiscalizam especificamente para esses setores.

Quando assumiu a presidência do TCE, a imprensa disse que o senhor entrava com o pé direito, porque conseguiu, de cara, destravar o imbróglio da obra do Espaço Alternativo. Qual é a sua sensação com tanta morosidade?

Primeiro, é preciso se fazer justiça. Eu não destravei. O tribunal, dentro da sua atuação, conseguiu dar termo a um imbroglio de discussão jurídica. É preciso explicar um pouco melhor isso. Essa obra – necessária e desejada pela sociedade de Porto Velho – foi deflagrada pelo governo estadual e penso que a intenção do governador Confúcio foi a melhor possível. Infelizmente, o estado, desprovido de alguma tecnicidade, de pessoas capacitadas para trabalhar naquele projeto, enfrentou dificuldade desde o lançamento.

O conselheiro Valdivino Crispim foi relator da matéria e, ao apreciar o edital, o tribunal detectou irregularidades. Algumas graves, outras muito graves e outras só de ordem formal – que era só corrigir. Mais adiante, ensejaria discussão sobre aditivos, realinhamento de preços e reajustes, o que tornaria a obra muito cara.

Ao detectar que no edital havia itens com sobrepreço – e muito altos, é bom que se diga – determinou essas correções. O DER à época sinalizou a concordância, prometeu corrigir e divulgar o novo edital com essas novas planilhas no projeto básico, e chegou a levá-lo. Só que publicou o edital anterior, por erro ou não. Da forma como estava o projeto, não teria eficiência. Exemplo disso são aquelas calçadas em volta, que não tinham malha de ferragem. Começaram a trincar antes mesmo da conclusão da obra. Muito bem, o tribunal determinou que esses serviços fossem refeitos. Além disso, houve a operação do Ministério Público, que resultou em prisões, aquela coisa toda. E o julgamento final do edital, com a ordem de paralisação, porque alguns serviços precisavam ser refeitos em razão da baixa qualidade, da ausência de realização daqueles itens constantes do projeto básico. Depois, ocorreram novas reuniões e o estado disse que ele iria tocar essas obras por administração direta. O Tribunal não aceitou o jogo de planilha do DER, convocamos reunião com a equipe do governo envolvida nesse projeto e as equipes coadjuvantes. Mesmo que não fossem diretamente envolvidos, sofreriam reflexos: a Procuradoria Geral, a Controladoria Geral do Estado, a Prefeitura da Capital e outros órgãos municipais, órgãos federais, Ministério Público Estadual, Federal e o de Contas. Conhecedores dos fatos, todos apontariam logo o que estava em desconformidade. Redigimos ata com assinatura de todos os envolvidos. Depois, o governo adquiriu material e retomou a obra. Só que houve novo mal-entendido no DER e, na hora de fazer a correção, publicou-a de forma errada. Só erro formal. Penso que essa questão do Espaço Alternativo está solucionada. Agora é cada um fazer o seu papel.

No contexto das 27 federações, Rondônia goza de bom conceito econômico e financeiro. O Tribunal faz algum trabalho preventivo ou ajuda o Governo nesse equilíbrio fiscal?

Desde o governo Piana, depois Raupp, Bianco, Cassol, e por último Confúcio, o Tribunal já acompanhava o orçamento estadual. Antes da Lei de Responsabilidade Fiscal, tínhamos uma resolução que obrigava o estado a mandar para cá a proposta de orçamento para ver se era compatível com a expectativa de receita e despesa. Nos antecipamos à chegada da Lei Camata. Fomos pioneiros na adoção dessa prática. Quando veio a Lei de Responsabilidade Fiscal, o estado não sofreu tanto, porque já adotávamos o modelo preconizado.

Penso que o equilíbrio fiscal que o estado experimenta hoje é resultado de uma ação efetiva do Tribunal,  do Governo do Estado, da Assembleia Legislativa, do Poder Judiciário, do Ministério Público, cada um cumprindo sua parte e fazendo sua parte na racionalização dos recursos públicos.

Rondônia é o que menos deve, enquanto estados considerados desenvolvidos, ricos, com boa arrecadação e estrutura administrativa moderna, por exemplo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, eram vistos como modelo gestão para o País. Só agora estão finalizando o pagamento do 13º salário do ano passado. Rondônia já está pagando a primeira parcela de  2017 e está em dia com os fornecedores. Parece pouca coisa, uma obrigação do gestor, mas atualmente, com a crise política e econômica, isso é um grande feito.

Quanto o tribunal gasta do seu orçamento com a folha de pagamento dos servidores?

Em torno 0.94% da receita corrente líquida fixada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse índice está absolutamente abaixo do limite prudencial recomendado por essa lei para gasto com folha de pagamento. O Tribunal decidiu aplicar o imposto de renda na despesa com pessoal. Outro exemplo de ação efetiva que contou com imediata adesão do governo é a gestão do Iperon. Seu modelo de gestão é um bem público do servidor de Rondônia, que deve ajudar a zelar por ele. Quem indicava toda diretoria era o governador. Por recomendação do Tribunal, o governador adotou novo modelo de gestão. O Conselho do Iperon elege lista tríplice com três nomes e envia ao governador. E lá tem ainda o Conselho Superior Previdenciário, onde têm assento chefes dos poderes do estado. Nem o presidente do Iperon pode descumprir suas decisões. O resultado disso é uma administração mais profícua, eficiente, eficaz, e equilíbrio no gasto previdenciário e nos investimentos.

É uma ação preventiva do Tribunal de Contas?

É uma ação pedagógica do tribunal, que traz segurança e economia para às futuras gerações e mais: quando o estado não consegue pagar o seu inativo tem tirar do caixa que paga os ativos. Se o estado já tem dificuldade pagar uma folha – o maior gasto do setor público é com pessoal, cerca de 60%  por cento de tudo que se arrecada -, como é que vai pagar mais uma folha de inativos. É isso que está acontecendo com Rio de Janeiro, Rio Grande Sul e Minas Gerais. Então, nessa busca pelo equilíbrio fiscal, o Tribunal age como um guardião das finanças públicas. Nesse aspecto, tem sido duro em suas decisões. E tem que ser duro mesmo. Não podemos tergiversar nessa questão do equilíbrio fiscal, porque qualquer desequilíbrio nas finanças do estado a recuperação leva décadas.

Quanto ganha um conselheiro do Tribunal?

O salário dos servidores e dos membros está disponível na internet. Mas posso te falar que o valor do salário do presidente não é maior do que o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal. Cumprimos a lei do teto salarial, aplicado aos agentes políticos, definido pela Constituição nos seus artigos 10 e 37. A cada recomposição, nós recebemos aqui ofício do presidente do Supremo – assim como os presidentes dos Poderes – para que aplique. Recebemos 90,25% do salário de ministro do STF. Eu recebo uma gratificação de dois mil e poucos reais, mas esse valor fica limitado ao teto, que não pode ultrapassar os valores definidos pelo Supremo.

Ministério Público é o fiscal da aplicação da lei, mas o Tribunal de Contas é também uma instituição de defesa da sociedade. O que o tribunal pode fazer para que os órgãos públicos cumpram a Lei de Acesso à Informação?

Atuamos fortemente nessa questão. Têm prefeito e presidente de Câmara que foram multados em R$ 20 mil, porque dificultavam, criando barreiras. A imprensa e o cidadão não precisam pedir informação. O cidadão tem direito ao acesso irrestrito a elas. Se ele está pedindo, é porque a informação não está clara onde deveria está. Estamos batendo exatamente nessa tecla, porque as informações têm que ser publicadas de forma clara, em que o cidadão possa olhar e compreender, numa linguagem acessível e com documento digitalizado.

O processo tem de ser disponibilizado para que ele possa folear sem pedir nada. Quando o cidadão pede algo ou ele desconhece que essa informação está à disposição ou a informação está à disposição, mas com alguns obstáculos, em linguagem não acessível.

A substituição de conselheiros não acontece mais com o frisson que acontecia até bem pouco tempo. O Tribunal de Contas não tem conselheiro a aposentar ou mudaram os critérios para acesso ao cargo?

Fazendo uma autoanálise do que isso representa para a imagem da instituição, o Tribunal apresentou e a Assembleia Legislativa acolheu e aprovou emenda constitucional adotando os critérios objetivos da Lei da Ficha Limpa para análise dos nomes. Criamos um procedimento para indicação, apreciação e aprovação. Uma vez indicado, aprovado pela Assembleia e nomeado pelo governador, o nome terá de passar pelo crivo da Corregedoria, que levanta a vida pregressa, se ele preenche realmente aos requisitos objetivos e subjetivos da Constituição. Aí sim, o corregedor diz que o nome indicado está apto a tomar posse. Fomos destaque nacional pela forma como se deu a investidura dos conselheiros Paulo Curi e Benedito Alves. É um avanço, hoje esse modelo é adotado no Brasil inteiro. Rondônia dá bom exemplo. Foi indicado ao Tribunal de Contas da União o nome do ex-senador Gim Argello e o TCU adotou o mesmo procedimento nosso, rejeitando o ex-senador. Dependendo do que se apura, o tribunal informa ao Legislativo e ao governador que determinado nome não pode ser indicado, sob pena de não ser empossado.

Isso tirou uma pressão política de cima do Tribunal?

Eu digo que isso trouxe um amadurecimento maior das instituições. Há de se reconhecer esse avanço do nosso Poder Legislativo, que está dando exemplo, não só nesta área.

Vamos falar de assunto pessoal. O que significa para o senhor o dia 4 de agosto de 2006?

4 de agosto 2006. Eu nunca esqueço essa data. Foi uma tragédia na minha vida e na história. Nesta data, fui colhido por uma operação da Polícia Federal em que fui humilhado, execrado, mas restou provado pela Justiça que eu nada devia. Mas isso me trouxe amadurecimento. Passei dois anos da minha vida afastado, sofrendo em depressão, tentando entender o que tinha acontecido, dando mais valor a vida. Cheguei a pensar em tirar a minha própria vida, mas pela graça de Deus, por meus princípios, por minha família, eu não fiz isso. Retornei mais maduro e mais consciente de que a função do homem público requer sempre reflexão, distanciamento dos fatos para observar, tirar conclusões e proferir determinado julgamento. É o que se ver hoje Brasil afora, né? O País está sendo passado a limpo, muita gente tem que pagar conta, mas alguns certamente são injustiçados. Eu fui. Mas é preciso recomeçar e eu penso que aquela situação me proporcionou a destruição do velho Edilson e o renascimento de um novo cidadão. Não tenho inimigos, mas não desejo o que passei para o pior deles, caso tivesse.

Qual sua avaliação sobre a delação premiada?

Vejo como instituto inovador, importante, que tem alcançado bons resultados. Mas tenho uma preocupação: não vejo a espontaneidade. Ora, quem está preso há um ano, dois anos, vai falar qualquer coisa para sair da cadeia. O problema é que ele fala contra alguém e esse alguém que é que vai ter que correr atrás para provar o contrário. Mas penso que a delação premiada, depois da Lava-Jato, vai passar por aperfeiçoamento, amadurecimento nos próprios órgãos judiciais e na polícia. Ela ela traz inovação ao processo criminal, mas precisa ser melhor pensada e redefinida.

O Tribunal paga auxílio-moradia e outras verbas aos conselheiros?

Não. O Tribunal antigamente tinha uma vila onde moravam os conselheiros, hoje não tem mais. O que o Tribunal de Contas de Rondônia paga hoje é o instituído por lei e por decisão do Supremo Tribunal Federal,para integrantes dos órgãos de controle é o auxílio-moradia e nada mais.

Um salário de quase R$ 30 mil não é suficiente para o pagamento do aluguel?

Todos os agentes políticos encarregados de julgamento de denúncias estão pelo sexto ano consecutivo sem aumento de salário. Penso que o auxílio-moradia deveria ser extinto e o valor incorporado ao salário, inclusive tributado pelo Imposto de Renda. É mais transparente.

Algum concurso no horizonte para preenchimento de cargos no TCE?

Há sim. Estamos implantando novo modelo de gestão de pessoas.Gestão de pessoas por competências, que consiste em aferir se o candidato a uma função preenche os atributos, as competências que aquela função requer. Competência e perfil comportamental para aquela função. Como te falei, os cargos comissionados não são mais de livre nomeação. O processo é seletivo, simplificado. Houve várias aposentações no ano passado e neste ano. Agora analisamos os casos para identificar o quantitativo de cargos por setores. Penso que ano que vem lançaremos o edital de concurso público.

O conselheiro Euler Potiguara, o mais antigo do tribunal, já sinalizou que pretende se aposentar?

É bom que a se deixe isso bem claro de uma vez por todas.A gente só ouve falar que fulano, sicrano ou beltrano vai para o Tribunal de Contas.Na vaga de quem? Alguém tem que sair para o próximo entrar. Só quem tem tempo para sair hoje é o conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Melo, nosso decano. Ele é o único que preenche todos os requisitos. E ele não demonstra a menor disposição em se aposentar. Já nos disse que só sai na compulsória, aos 75 anos de idade. Ele acaba de inteirar 60 anos e tem 15 anos para ficar no tribunal…

Expressão Rondônia agradece pela disponibilidade da entrevista. Suas considerações finais.

Agradeço a você e toda sua equipe. Acompanho a linha editorial e o trabalho e vocês estão de parabéns. Agradeço por terem vindo ao Tribunal conhecer nossas atividades e nos conceder este espaço, porque a gente precisa do trabalho da imprensa, que é o caminho para se chegar mais rápido ao cidadão. A casa estará sempre aberta. E este conselheiro, como presidente ou não, estará sempre com seu gabinete aberto à imprensa.

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