BRASÍLIA – Por 44 votos a 23, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto de lei que possibilita o cancelamento de todos os precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais cujos valores não tenham sido sacados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial. Houve apenas uma abstenção e todas as emendas foram rejeitadas. Os recursos oriundos dos cancelamentos ficarão à disposição da União. O PLC 57/2017 segue agora para sanção presidencial.

De autoria do Poder Executivo, o projeto determina que o cancelamento de precatório ou RPV será realizado mensalmente pela instituição financeira oficial que possuir o depósito, cujo montante será transferido para a Conta Única do Tesouro Nacional.

O projeto também determina que pelo menos 20% do total do montante cancelado deverá ser aplicado pela União “na manutenção e desenvolvimento do ensino” e 5%, pelo menos, no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte. Após o cancelamento do precatório ou da RPV, o credor deverá ser comunicado e poderá requerer novo ‘ofício requisitório’ para reaver seus valores não reivindicados anteriormente.

A proposta autoriza ainda o Poder Judiciário a contratar, com dispensa de licitação, um banco público federal para fazer a gestão dos recursos destinados ao pagamento de precatórios e de RPVs federais.

De acordo com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, os depósitos não sacados ficam parados por até dez anos ou mais. Com as novas regras, o ministro calcula em R$ 8,6 bilhões o impacto positivo para o erário.

Levantamento do Conselho da Justiça Federal aponta a existência de 493,3 mil contas bancárias com verbas de precatórios ou RPVs paradas.

O Executivo alega que a manutenção desses valores representa “situação de ineficiência na utilização de recursos públicos”, mesmo argumento usado pelo relator do projeto em plenário, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que apresentou parecer em substituição às Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE).

Segundo o relator, a proposta de cancelamento dos precatórios e RPVs parados há mais de dois anos foi baseado em um parecer elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e em uma resolução do Conselho da Justiça Federal (CJF). Em março, a AGU publicou uma portaria regulamentando a execução dos recursos parados nos bancos federais.

Jucá defendeu a legalidade e constitucionalidade da proposta por ela estar de acordo com a Resolução 405/2016 do CJF, que aconselha o cancelamento desses precatórios parados. Ele disse que o projeto não vai cancelar qualquer decisão judicial e que o credor não perderá o direito de receber seu dinheiro, bastando fazer novo requerimento após tomar ciência do cancelamento.

Ele também garantiu que a Presidência da República se comprometeu a vetar o art. 4º do PLC, dispositivo incluído no texto pelos deputados federais, mas que não tem relação com o tema da proposta.

Mas a argumentação do relator não convenceu vários senadores, tanto da oposição, quanto da base governista.

“Confisco”

As senadoras Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Lídice da Mata (PSB-BA) discursaram contra a aprovação do PLC. Para elas, o governo quer apenas reforçar o caixa da União para tentar recompor as finanças públicas. Lídice afirmou que a proposta, a qual classificou de “sequestro”, acabará por ser contestada no Supremo Tribunal Federal (STF). Já Vanessa chamou a medida de “confisco” e disse que o governo federal vai “pegar um dinheiro que não é seu para fazer caixa”, o que ela considerou imoral, ilegal e inconstitucional.

— Isso sim é pedalada, é uma operação de crédito, que o governo é proibido de fazer. Não vai resolver problema nenhum, vai só tapar buraco — disse a senadora pelo estado do Amazonas.

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) também posicionou-se contrário à aprovação do PLC. Para ele, a iniciativa tem “constitucionalidade duvidosa” por atentar contra “direito líquido e certo”. Quanto à destinação de parte dos recursos para a educação, Ferraço classificou apenas como “um pretexto cívico para tentar justificar o injustificável”. Em sua opinião, o cancelamento de precatórios atinge o art. 100 da Constituição federal.