Os recursos do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) provenientes de condenações em ações civis públicas e termos de ajustamento de conduta (TACs), celebrados pelas Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia, vêm viabilizando a execução de projetos nas áreas de Segurança Pública e Infância e Juventude.

O objetivo principal do FRBL é custear projetos que previnam ou minimizem danos causados aos direitos difusos e coletivos e incentivem adoção de políticas públicas que garantam benefícios à sociedade.

Criado para ressarcir a sociedade a partir de ações civis públicas, disciplinadas pela Lei Federal 7.347/1985, o FRBL é gerido por um Conselho Gestor Estadual, do qual participa necessariamente o Ministério Público do Estado de Rondônia. A constituição, no âmbito do Estado de Rondônia, ocorreu com a publicação no Diário Oficial nº 76 da Lei Complementar 944 de 25 abril de 2017.

Entre as iniciativas beneficiadas pelos recursos do FRBL está o projeto Segurança Pública Inteligente, que viabilizou a aquisição de softwares e outros equipamentos de informática para o sistema de videomonitoramento no combate à criminalidade e garantia de segurança à população, objeto do convênio firmado com a Polícia Militar no valor de R$ 2.499.974,00.

Em 2019 o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados está atuando em áreas específicas da Infância e Juventude, voltado para o reaparelhamento de informática e veículos aos Conselhos Tutelares do Estado de Rondônia, com destinação de recursos na ordem de R$ 900.000,00.

 

 

Fonte: Ascom/MPRO