Projetos combatem abuso com auxílio-moradia

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Mais de um milhão de pessoas votaram a favor da sugestão legislativa que cancela o auxílio-moradia tanto para parlamentares quanto para juízes, que chega hoje a R$ 5,5 mil mensais. No próximo dia 22, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará apenas a concessão aos magistrados. E na última semana foram apresentados no Senado dois projetos de lei complementar com o objetivo de impedir abusos na concessão desse benefício no serviço público. As duas iniciativas que estão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para indicação dos relatores são de autoria dos senadores Roberto Requião (MDB-PR) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

A proposta de Requião altera a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/1979) e a Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/1993) para estabelecer que os magistrados e procuradores brasileiros só terão direito a auxílio-moradia em caso de “lotações temporárias inferiores a seis meses”, desde que não haja residência oficial à disposição na localidade. O auxílio não poderá ser pago além desse prazo. Atualmente, as leis não preveem esse limite de tempo.

O projeto também determina que o magistrado ou o procurador só poderão usar imóvel funcional se o imóvel já for de propriedade da administração pública em janeiro de 2018 e se o magistrado (ou procurador) e respectivo cônjuge não possuírem imóvel na localidade ou em sua região metropolitana ou, ainda, em local com distância de até 100 quilômetros do local de lotação do servidor.

Além disso, o texto de Requião proíbe que a administração pública pague diária de viagem a qualquer agente público cujo deslocamento a serviço seja para município da mesma área metropolitana do local de trabalho ou cuja distância seja de até 100 quilômetros.

Para membros do Poder Legislativo, ministros do Poder Executivo e secretários estaduais, o projeto de lei admite a cessão de imóvel funcional desde que o imóvel seja da administração pública em janeiro de 2018 e que interessado e cônjuge não possuam imóvel na localidade. Se não houver imóvel funcional disponível será admitido o pagamento de auxílio-moradia.

Na avaliação de Requião, “o auxílio-moradia tem sido utilizado como forma de elevação salarial, em descumprimento ao ditame constitucional que atribui ao Legislativo o poder de definir salários”. Para ele, é “uma falácia atribuir auxílio-moradia a agentes políticos que exercem de forma permanente seu cargo em determinada localidade”.

Pagamento só em caso de deslocamento temporário 

Já o projeto do senador Randolfe decreta que o pagamento de qualquer tipo de auxílio-moradia ou adicional indenizatório similar só ocorrerá “nos casos de deslocamento temporário com fundamento em interesse público”. A regra valerá para membros dos três Poderes e para servidores e empregados públicos, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal.

O projeto de Randolfe proíbe o pagamento e o recebimento de auxílio-moradia a agente público que resida, em imóvel próprio ou não, “no município de desempenho das respectivas atribuições ou funções públicas”. O descumprimento da norma por parte do beneficiário ou do autorizador do pagamento poderá acarretar responsabilização administrativa, civil e criminal.

O senador afirma que o objetivo é extinguir o auxílio-moradia que, para ele, virou uma forma de “concessão de reajuste do subsídio de parlamentares, ministros, magistrados e membros do Ministério Público, e, ainda, de burlar o teto remuneratório”.

“É especialmente ofensivo à sociedade brasileira o fato de o auxílio-moradia de magistrados e membros do Ministério Público ter sido autofixado, tendo sido concedido ao arrepio de qualquer deliberação do Congresso Nacional, por força de decisões judiciais sem qualquer amparo na legislação nacional. É uma violência ao Estado democrático de direito a concessão de benefícios a agentes públicos, que oneram excessivamente o contribuinte, sem que o Parlamento, como mandatário da sociedade civil, tenha autorizado previamente a sua concessão”, argumenta Randolfe na justificação de seu projeto.

Randolfe é autor também da Proposta de Emenda à Constituição que estabelece que membros dos três Poderes, detentores de mandatos eletivos, ministros de Estado e secretários estaduais e municipais serão remunerados “exclusivamente por subsídio fixado em parcela única”, ficando proibidos gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação e auxílio-moradia, ou equivalentes.

Associação de magistrados em protesto na quinta 

Alegando que a magistratura brasileira está sofrendo “tratamento remuneratório discriminatório” e que a categoria vem sofrendo ataques “em razão de seu trabalho no julgamento dos grandes casos de corrupção, como por exemplo, os processos da Lava Jato”, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) realizará na próxima quinta-feira greve nacional.

Para o juiz federal que representa a Ajufe em Rondônia, Dimis da Costa Braga, se há algo imoral, tem que ser considerado para todos, portanto, o benefício deve ser suspenso sem diferenciação de classe.

Dimis Braga, que é coautor da ação que levou o STF a estender o benefício a juízes federais, em 2014, criticou a forma diferenciada que o STF tem tratado os magistrados brasileiros, enfantizando que a Ajufe exige julgamento dos auxílios de todas as classes, inclusive dos parlamentares. “O STF pautou apenas a ação 1.777/2013, que garantiu o auxílio a pouco mais de dois mil juízes federais, enquanto outros 30 mil magistrados e auxiliares da justiça recebem há anos. Se é para interromper o pagamento, que se interrompa para todos, inclusive para os parlamentares”, argumentou.

Na justificativa de sua PEC, Randolfe lembra que o fim do auxílio-moradia é uma demanda da sociedade. O fim desse pagamento é tema de várias propostas legislativas apresentadas por cidadãos ao Senado, por meio do portal e-Cidadania. As propostas que conseguem 20 mil apoiadores passam a ser analisadas como sugestões legislativas pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Fonte: Diário da Amazônia e Agência Senado