PORTO VELHO – Na visão do presidente da Associação dos Magistrados de Rondônia, em vários aspectos o Poder Judiciário Estadual está entre os melhores do Brasil. Tem bons juízes, trabalha com tecnologia de ponta e não se intimida em agir, mesmo quando o réu é um poderoso ou um de seus próprios integrantes. Rondônia já assistiu a um presidente do Tribunal de Justiça e um juiz-auxiliar da presidência serem presos e transferidos para Brasília, algemados.

Nesta Entrevista da Semana, o presidente da Associação dos Magistrados de Rondônia (Ameron), desembargador Alexandre Miguel, fala do salário de magistrados, auxílio-moradia, qualidade da prestação jurisdicional, violência contra juízes, reforma da Lei Orgânica da Magistratura, operação Lava-Jato, entre outros.

Aos 52 anos de vida, o jovem encarna a caráter a personalidade do cidadão rondoniano. Recém-formado em direito, no fim dos anos 1980, ele migrou de Tupi Paulista para fazer carreira aqui. “Ouvia muito sobre o novo estado e as oportunidades que oferecia. Em início de carreira, pensei na possibilidade de crescer junto com o novo estado”, conta.

O Poder Judiciário está entregando à sociedade as respostas que ela anseia? – “Tenho certeza absoluta que os magistrados de Rondônia são pessoas ciosas de suas obrigações, sobretudo. Deram entrada no primeiro semestre de 2017 aproximadamente 137 mil processos novos. Nesse mesmo período, os juízes do estado resolveram cerca de 90% deste volume. Movimentaram, entre despachos, sentenças e audiências, por exemplo, o equivalente a mais de 870 mil neste período. É um trabalho gigantesco”, assinala.

Criminalidade – “É preciso entender que a criminalidade de hoje é bem diferente da de outrora. O magistrado precisa da maior tranquilidade do mundo para trabalhar. O magistrado não pode trabalhar de forma temerosa”, afirma.

A Justiça ainda é somente para os três pês: pobre, preto e prostituta? “Se olharmos o nosso próprio histórico e a Operação Lava-Jato, veremos que essa é uma afirmação do passado”, afirma o desembargador, numa referência aos julgamentos de políticos denunciados por corrupção. Pelo menos dois ex-presidentes da Assembleia Legislativa e alguns ex-deputados estaduais foram condenados pelo TJ e atualmente estão cumprindo pena.

POR CARLOS ARAÚJO

Quem é o desembargador Alexandre Miguel?

Alexandre Miguel –
 Sou natural da cidade de Tupi Paulista, interior paulista, onde nasci há 52 anos. Vim para Rondônia em 1987. Aqui, fiz minha carreira profissional, inicialmente como advogado e, em 1989, fiz um concurso para a magistratura, passei e tomei posse no início de 1990. Era o quinto concurso para magistratura. Aqui também constitui família e tenho o Estado de Rondônia como uma adoração. Tenho mais tempo de vida aqui do que no Estado onde eu nasci. Já me considero rondoniense.

O senhor tinha familiares que integravam o Poder Judiciário de Rondônia, quem são?

Dois irmãos. Sulaiman, que era magistrado da 1ª Turma de Juízes desse Tribunal, e Raduan, que advogava. Isso quando cheguei. Logo depois, Sulaiman fez concurso para o Tribunal de Justiça de São Paulo, passou, retornou e lá está, trabalhando até hoje. Raduan ingressou no 4º Concurso no Estado.

Continua juiz, já é desembargador também?

O Sulaiman continua juiz. Ainda não é desembargador. A carreira em São Paulo é um pouco diferente de Rondônia, até pela quantidade de pessoas que integram o quadro da magistratura. E outro é o Raduan, que também é desembargador aqui no TJ de Rondônia.

O que lhe fez sair de São Paulo e vir morar aqui no oeste brasileiro?

É como você falou. Já tinha dois irmãos aqui, então isso facilitou minha decisão de vir à Rondônia. Estava recém-formado e, morando no interior de São Paulo, tinha a perspectiva de começar a trabalhar e fazer carreira, mas foi o desejo por novos horizontes. Rondônia naquela época se projetava como estado de um grande crescimento, ainda em formação e pensei numa forma de crescer junto. 

O senhor foi aprovado no quinto concurso para provimento de cargo da magistratura e começou sua carreira no interior. Como avalia o avanço da Justiça, comparando-a com o período de 20 anos atrás?

Se você olhar a produtividade dos nossos magistrados, sempre Rondônia tem-se despontado. Na questão da tecnologia da informação, o Poder Judiciário também tem-se mostrado como exemplo para outros estados. É claro que isso é fruto de um crescimento.

Antes de nós, estiveram aqui outros pioneiros que ajudaram a construí-lo. Rondônia, talvez pela peculiaridade de ser um estado novo, pequeno, pôde crescer mais e se organizando melhor do que outros estados que já vêm de outra tradição ou colonização bem diferente.

Atualmente o País e Rondônia vivenciam fatos que exigem do Judiciário respostas mais rápidas e precisas. De que maneira o senhor avalia a ação da magistratura brasileira e, naturalmente, a de Rondônia?

Basta olhar as grandes operações que a imprensa tem divulgado com relação à corrupção e os males da atividade pública e privada, que acabam se unindo em detrimento da população. O Poder Judiciário tem sido a salvaguarda da coletividade nessa questão.

Tanto os juízes de primeiro grau, quanto os de tribunais superiores vêm fazendo sua parte, com muito trabalho e isenção e, no contexto local, Rondônia também tem as suas peculiaridades. O Poder Judiciário de Rondônia tem tratado disso com muita seriedade. Se olharmos para trás, veremos que nessa questão política alguns deputados, presidentes da Assembleia Legislativa, tiveram que responder na Justiça por atos em desacordo com a Lei.

Alguns estão condenados e presos, inclusive…

Isso demonstra que as instituições estão funcionando. Aos olhos de muitos, isso pode parecer diferente, mas, na verdade, mostra que as instituições funcionam de forma eficaz. A polícia está investigando, o Ministério Público está denunciando e o Poder Judiciário está dando a resposta necessária, seja condenando ou absolvendo. O que é preciso é divisar essa questão de uma maneira clara. O Poder Judiciário quando absolve também cumpre com o seu dever, com o seu papel constitucional. Quando se absolve um acusado, faz-se uma análise de fatos e provas e aplica-se igualmente a lei. De modo geral, a população precisa reconhecer a importância do Poder Judiciário para o fortalecimento da democracia, mesmo quando atua absolvendo um acusado.

Para o senhor, o Poder Judiciário de Rondônia está entregando à sociedade as respostas que ela anseia?

Tenho certeza absoluta disso, por conhecer a fundo os magistrados e a estrutura do Judiciário de Rondônia. Já passei por inúmeros cargos da administração do Tribunal e hoje sou presidente da Associação dos Magistrados. Não seria o presidente se também não tivesse essa identidade, se não conhecesse nossos magistrados. Houve reciprocidade dos meus pares, reconhecendo em mim alguém que pudesse estar à frente da Associação. Os magistrados de Rondônia são pessoas ciosas de suas obrigações, sobretudo. Só para se ter uma dimensão do trabalho do magistrado, deram entrada no primeiro semestre de 2017 aproximadamente 137 mil processos novos. Neste mesmo período, os juízes do estado resolveram cerca de 90% deste volume. Movimentou, entre despachos, sentenças e audiências, por exemplo, o equivalente a mais de 870 mil neste período. É um trabalho gigantesco. Temos que cuidar de causas relacionadas a infância e juventude, júris, violência doméstica, família, cível, crimes, juizados especiais, enfim, uma gama de atividade que, pela quantidade de processos que anualmente tem iniciado no Poder Judiciário local, só mostra a confiança que a população tem na nossa Justiça, de primeiro e segundo graus de jurisdição.  

Há muito se diz no Brasil que a Justiça só funcionava para pretos, pobres e prostitutas, mas a operação Lava-Jato tem demonstrado que há uma mudança em andamento. De três anos para cá, só prendeu gente graúda. A Justiça é para todos ou são as reivindicações políticas e sociais que forçam essa mudança de hábito?

A Justiça sempre foi dirigida a todos. Quando se dizia que a Justiça não alcançava os ricos, é que na verdade essas pessoas teriam maior capacidade de luta perante o próprio Poder Judiciário. Quem consegue ir ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal são pessoas que tecnicamente conseguem pagar um bom advogado, seriam as pessoas abonadas, ricas. Mas isso não significa um fim em si mesmo e você deu o exemplo da própria Lava-Jato. Não diria que o ingrediente popular tenha um componente expressivo nisso. É claro que não. A grande verdade é que a população hoje está mais consciente dos problemas, dos seus direitos e cobra mais na questão democrática, nos serviços públicos, na política. A sociedade se movimenta mais do que antes. Temos um sistema tributário que arrecada muito e pouco se sabe como se gasta, daí a sociedade civil começa a se perguntar por que temos tantas deficiências em outras áreas e é aí onde começam as críticas. Esses movimentos contribuem, obviamente, para o amadurecimento do nosso sistema político, social e, consequentemente, do sistema jurídico.

Muito se tem falado da magistratura brasileira e são discussões que vão do corporativismo ao marajanato. Como analisa isso?

Tinha um amigo advogado ferrenho crítico do Judiciário, até o dia que ele passou a ser um magistrado e começou a ver as dificuldades da profissão; passou a sentir que muitas críticas que ele fazia na verdade não eram razoáveis, porque desconhecia a origem de algumas causas. Certa ocasião ele me disse isso: hoje eu vejo como é ser magistrado. Então, só quem está na função, na profissão, no exercício dela pode ter a dimensão exata daquilo que exerce. Atualmente o Poder Judiciário é protagonista em vários cenários e isso tem trazido algumas críticas também. Algumas sérias, outras só pelo desejo de desacreditá-lo, para jogar uma cortina de fumaça em vários desmandos que vêm ocorrendo. Exemplo disso é a própria Operação Lava-Jato. Quanto mais essa operação cresce, quanto mais alcança políticos e poderosos, mais aumentam as críticas ao Poder Judiciário. Pode notar, mas é um movimento feito por essas pessoas que até então não eram alcançadas pelas ‘barras’ da Justiça, como agora. A população precisa entender esse momento e afiançar a atuação do Poder Judiciário, que continua sendo o esteio da ordem democrática e da garantia dos cidadãos. A questão salarial surge no mesmo pano de fundo, como se fosse o salário dos juízes o grande vilão pela crise econômica que o País vem atravessando. Claro que não.

A profissão exige dedicação exclusiva, e desempenhada com grande responsabilidade. Já se disse certa feita que “o poder sobre o sustento de um homem, equivale ao poder sobre sua vontade”. Os magistrados, membros do Ministério Público, enfim, tem um piso salarial diferenciado, mas ele é proporcional às suas responsabilidades.

E ademais, isso representa uma garantia para a profissão, para que o magistrado possa desempenhar sua função com destemor, isenção, imparcialidade, sem receio de desagradar a quem quer que seja, notadamente a classe mais abastada financeira ou politicamente. A tarefa de julgar seu semelhante, o que não é fácil. É em benefício e garantia para a própria sociedade. Há um limite imposto pela própria Constituição e pelo Supremo Tribunal Federal, para que ele possa decidir com isenção, com imparcialidade, sem se preocupar com outras questões, para que ele esteja com a consciência tranquila, a fim de se dedicar à tarefa de julgar seu semelhante, o que não é fácil.

O senhor acredita que essas críticas ou essas observações feitas com relação aos vencimentos dos magistrados e dos promotores decorrem da pouca publicidade, da pouca transparência com que o tema é tratado?

Há transparência suficiente. Existe o Portal da Transparência e todos os tribunais são obrigados a divulgar suas informações. Hoje, pelo critério de subsídio, se recebe em parcela única, obedecendo ao teto salarial do Supremo e à Lei Orgânica da Magistratura, que pinça algumas vantagens decorrentes do exercício da magistratura. Talvez seja até em razão dessa transparência que essas críticas apareçam, e hoje todo mundo enxerga isso. O que não se pode é tratar o tema com oportunismo, como pano de fundo para desviar a atenção para outras coisas, para desacreditar o Poder Judiciário perante a nação brasileira, generalizar o erro de poucos e alguns. Mas suponho que a população esteja madura suficientemente para enxergar essas nuances e saber separar o joio do trigo.

No estado democrático de direito os Poderes são bem delineados e harmônicos. O executivo cumpre seu papel com base nas leis. O Legislativo elabora as leis e fiscaliza os outros dois poderes e o Judiciário, pode-se assim dizer, tem a última palavra. Os poderes estão funcionando na forma preconizada pela Constituição?

Filosoficamente, pode-se dizer que sim, Na prática, talvez alguns problemas que advém de parte a parte. A própria concepção de separação dos poderes coloca uma área onde alguns dos poderes se autofiscalizam. Então, da mesma forma que eles são independentes e harmônicos, têm uma parcela de controle recíproco. O Executivo indica alguns membros do Poder Judiciário; este julga alguns atos do Executivo e do Legislativo; o Legislativo fiscaliza contas, etc. Então, é óbvio que dentro desse contexto as coisas funcionam. E por isso que disse que filosoficamente é para funcionar assim.

Na sua concepção, estudioso do Direito, essa forma de composição, sobretudo dos tribunais superiores, com indicação passando pela mão dos políticos é o ideal, ou a magistratura pensa uma forma diferente dessa composição?

Se você olhar para outros países, principalmente os mais democráticos, são similares as formas de composição. Mas é claro que vai ingredientes culturais, não tenha dúvida disso. Hoje, Supremo Tribunal Federal, tem poucos magistrados que são efetivamente de carreira. Alguns egressos do Ministério Público ou da própria Advocacia, mas, enfim. Talvez fosse o momento para se repensar a forma de ingresso para o STF, por exemplo.

Permitindo vagas para aquele da magistratura de carreira, daquele começou desde o início passando pelo primeiro grau, segundo grau, indo para o tribunal superior até chegar ao Supremo. Talvez fosse o momento da própria sociedade brasileira começar a cobrar uma forma mais objetiva de indicação dos ministros da Suprema Corte, com critério que valorizasse mais a vocação desde o início de sua carreira.

Na condição de presidente de uma entidade classista, quais são as reivindicações que o senhor mais recebe dos seus representados?

Conhecendo um pouco da magistratura de Rondônia, onde já atuo há 27 anos, dirigir a associação de juízes no momento que o Brasil tem passado, de escassez orçamentária e outras dificuldades, nos leva ao esforço de pensar soluções que possam advir para a melhoria do serviço público. Nós temos o regime remuneratório que, como eu já me referi, é estabelecido não por nós, mas pelo Conselho Nacional de Justiça, pelo STF, que, inclusive, abdicou de qualquer aumento dos subsídios para este ano. Temos trabalhado bastante com relação à melhoria da estrutura do Poder Judiciário rondoniense, e nisso os magistrados ajudam bastante, no avanço das legislações, das normas internas do tribunal, da estrutura material e humana.

A exemplo de outras regiões brasileiras, Rondônia vive uma onda de violência. O Tribunal de Justiça ou a Associação dos Magistrados trabalham juntos para garantir a integridade física dos magistrados?

Sim, trabalhamos. O Tribunal tem um comitê de segurança. A Ameron tem uma diretoria específica sobre esse assunto. A AMB idem. É tema que nos preocupa sobremaneira. Foi-se o tempo em que os crimes eras praticados por um ou dois agentes, Hoje há organizações criminosas espalhadas pelo Brasil, inclusive no setor público, indistintamente. É preciso entender que a criminalidade de hoje é bem diferente da de outrora. O magistrado precisa da maior tranquilidade do mundo para trabalhar. O magistrado não pode trabalhar de forma temerosa e não saber quem ele está julgando. Ele precisa ter essa retaguarda para decidir com firmeza e sem temor. O comitê de segurança do Tribunal tem também um representante da Associação dos Juízes e trabalha diuturnamente para minimizar qualquer efeito deletério que se imagine num cenário de ameaças a magistrados. Cursos também são oferecidos aos magistrados para saber lidar com certas e determinadas situações que envolvem sua segurança e de sua família.

O número de juízes em Rondônia é suficiente para atender à sociedade?

Temos algumas regras que demonstram a quantidade de processos e a relação de quantidade de juízes que deve ter, porque precisa que o magistrado tenha a possibilidade de atender aquela demanda. Quando a demanda está muito alta, se faz necessário criar novos cargos de juízes. Hoje em Rondônia há 32 cargos vagos de juízes e, mesmo assim, pela última análise que fizemos, cumprimos com 98% da meta estabelecida pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Logo se vê o quanto os magistrados do estado são operosos e zelosos de suas funções e atividades. Por isso que eu digo que Rondônia sempre teve um tribunal célere e eficaz com relação a outros tribunais. Mesmo com a defasagem de 32 juízes praticamente julgamos o mesmo número de processos que deram entrada na Justiça do Estado. De qualquer sorte, isso demonstra que nossos magistrados têm trabalhado com uma carga superior de processos.

A sociedade rondoniense está mais beligerante do que quando o senhor iniciou sua carreira na magistratura?

Os números mostram um crescimento constante de processos. Mas isso tem diversos componentes. Quando ingressei na magistratura, nossa Constituição tinha dois anos. O sociólogo português Boaventura de Souza Santos fez uma abordagem muito interessante. Ele diz que muitos países de modernidade tardia – é a expressão que ele usa –  tiveram os vários direitos adquiridos de uma só vez. Isso possibilitou avolumar a quantidade de demandas e processos e, consequentemente, o crescimento muito grande da Justiça, e até um abarrotamento no número de processos. Enquanto em outros países mais longevos, mais antigos, esses direitos foram sendo adquiridos ao longo do tempo, ao longo de gerações, permitindo que tanto a sociedade quanto o poder público fosse se estruturando para atender as novas demandas que iam surgindo. A partir nossas 1988 aconteceu um fenômeno muito interessante: a redemocratização do País e a inserção, em nosso contexto social, de diversos direitos à população na área social, econômica, ambiental, coletiva, etc, e assim, a partir da Constituição de 1988, o número de demandas cresceu, à procura de cumprimento dos direitos da população de modo geral. Isso retrata a confiança que a população tem no Poder Judiciário.

Um tema muito recorrente o pagamento de auxílio-moradia aos juízes e promotores de justiça. O senhor considera justo conceder esse benefício a categorias que já estão no topo da pirâmide salarial?

Auxílio-moradia – e o nome já diz – é uma contribuição paga além do subsídio e isso está escrito na Lei Orgânica da Magistratura desde 1979. Antigamente, para esses agentes públicos, o Estado dava moradia. Substituiu-se essa pelo pagamento de uma verba. Não é benefício exclusivo dessas categorias. Muitas outras categorias profissionais e políticas percebem, e não só os magistrados. É um engano atribuir isso apenas aos magistrados. Deputados, por exemplo, recebem, seja por espécie ou in natura, como por exemplo, apartamento funcional. Uma tradição que foi se estabelecendo. Em São Paulo também isso é muito comum, onde o Estado ou a Prefeitura fornecem residência oficial aos magistrados e promotores, por exemplo. Aqui em Rondônia, no início da criação do Estado também ocorreu esse fenômeno. Mas reitero que o auxílio-moradia existe para várias categorias. Não é um privilégio exclusivo da magistratura.

Semanalmente viraliza nas redes sociais notícias de que o Poder Judiciário está discutindo a reforma da Lomam e que traria embutido vários benefícios ou privilégios para a magistratura brasileira. Está havendo realmente essa discussão ou esse assunto é uma prerrogativa do Congresso Nacional?

É uma prerrogativa inicial do Supremo Tribunal Federal, atribuída pela Constituição Federal para dar início ao projeto de uma nova Lei Orgânica da Magistratura. Muito já se discutiu no âmbito do STF a respeito. É preciso modernidade da legislação. A nossa atual Lomam é de 1979 e precisa realmente que haja algum avanço. Seja com relação a direitos ou em relação às obrigações dos magistrados. Mas essa questão de privilégios, volto a insistir, é dirigida ao exercício da função. Vale dizer, para que o magistrado possa exercer sua função sem temor. Qual judiciário que queremos? Ou seja, a quem interessa um judiciário fraco, oprimido? É esse o debate que deve ser, verdadeiramente, travado.

Não se pode igualar os desiguais. Os magistrados não podem exercer outra profissão, salvo uma de professor. A dedicação é exclusiva à difícil arte de julgar seus semelhantes. É certo que toda categoria profissional deseja melhorias e a nossa legislação está há quase 40 anos em vigor. Mas gostaria de dizer que a magistratura não teme esse tipo de discussão. Não há nada a esconder. Muitos tratam isso como privilégio – você mesmo usou o termo privilégio…

Estou trazendo a voz das ruas…

A magistratura e grandes segmentos de pessoas que discutem esse tema tratam como garantia para o exercício da magistratura e não uma garantia ao magistrado, mas sim ao cidadão. Uma magistratura deficiente, enfraquecida e débil não contribui para a democracia. A magistratura brasileira vem contribuindo para a democracia e fortalecimento dos direitos da sociedade ao longo dos anos. Esses “privilégios da magistratura” são correlatos da própria força que o Poder Judiciário tem que ter, para fazer cumprir, inclusive, suas decisões em favor da sociedade.

A Ameron tem alguma reivindicação ou trabalha com a administração do Poder Judiciário para ampliar o número de juízes?

Claro que sim. Temos trabalhado nisso. Agora, existem alguns obstáculos e um deles é orçamentário. O País passa ou vem passando por uma crise financeira e orçamentária em que é preciso pensar a forma de preenchimento dessas vagas. Talvez não todas de uma vez, mas, algumas mais necessárias, enfim, pensando sempre na atual realidade brasileira. E é isso que a população, às vezes, precisa compreender. Vamos lá: você fez uma referência à justiça morosa? Sim teoricamente ou em alguns casos ela é morosa. Mas quais são as causas, quem parou para enfrentar esse problema, para enxergar essa causa? Quem parou para ver que a deficiência de 32 juízes pode a tornar morosa? Então, vamos torná-la expedita, mais rápida, mais célere, ok? Mas para tudo isso é preciso suporte orçamentário e financeiro.

Casos como o da presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, que tem dois filhos envolvidos em crime e, presos, em vez de ir para um presídio, foram mandados para clínica de recuperação, depõe contra a magistratura brasileira?

Pouco conheço esse caso. Vi pela televisão, muito rápido e sem aprofundamento. De qualquer forma, o que é preciso distinguir são duas coisas: o papel de mãe e o papel de profissional do direito, de magistrada. Ela pode estar exercendo o papel dela de mãe. O que não pode, evidentemente, é influenciar na decisão de outro magistrado. É preciso também se aperceber de um detalhe: todas as vezes que a imprensa noticiou que teve um magistrado envolvido em alguma irregularidade, esse magistrado foi investigado, processado e, quando condenado, quem o condenou? A própria Justiça: outro magistrado. Qualquer um que se desvia do rumo tem que ser julgado como qualquer cidadão. Não vou fazer uma antecipação do julgamento, mas ela pode estar simplesmente atuando movida pelo senso comum de mãe, sem interferir na decisão do outro colega magistrado. E este também não pode se deixar influenciar. Por isso, existe a questão do impedimento, da suspeição, para que o magistrado possa ficar tranquilo na hora de julgar.

É melhor ser advogado que reclama muito da Justiça, ou ser juiz?

As duas profissões são boas e magnânimas. Mas sobretudo é muito difícil julgar seu semelhante, fazer análises de condutas alheias – seja no cível seja no criminal –, mas também é muito gratificante, quando você exerce essa função com sapiência, sabedoria e dedicação. Tenho certeza que os magistrados de Rondônia são abnegados, vocacionados, exercem com aptidão a função.

www.expressaorondonia lhe agradece pela entrevista e ouve suas considerações finais:

Eu é que agradeço a oportunidade. Gostaria de externar o compromisso da magistratura de Rondônia e tranquilizar a população. Ela é ordeira, comprometida com a Justiça e os anseios da sociedade. Os magistrados são preparados e dedicados a suas atividades, estudam e se aprofundam nos assuntos; estão sempre se atualizando e procurando aprender cada vez mais, para resposta rápida e sólida às questões submetidas a julgamento. Tenho certeza absoluta que Rondônia está na vanguarda da atividade jurisdicional do Brasil e tem servido de exemplo para muitos.

Obrigado, desembargador.

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