FRASE DO DIA:                        

“O Rio de Janeiro não é refém apenas dos bandidos, é também vítima dos seus maus administradores.” – Jorge Oliveira, jornalista.

1-Auxílio moradia I

 

 

Do corregedor nacional de justiça, ministro João Otávio de Noronha sobre auxílio moradia ao servidor público: “Se eu gastei toda minha economia e comprei um imóvel, não recebo a verba que o outro que foi perdulário, gastou, ou aplicou no banco recebe? Isso é muito subjetivo, mas eu não vou falar sobre isso porque é matéria que está sob julgamento do STF.” Aí lembrei da ex-ministra Luislinda Valois que queria acumular ao salário de ministra, o de desembargadora aposentada e de uma palavrinha antiga para o tema atual: sofisma.

2-Auxílio moradia II

“Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades”, enuncia o princípio da igualdade. Aí lembrei-me do art. 5º da Constituição: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.” Aí lembrei que há regras específicas para auxílios do tipo. Regras dispensam interpretações.

3-Demorou…

O Rio de Janeiro está sob intervenção na segurança pública. O general Walter Braga Neto do Exército é agora o responsável sobre polícias, bombeiros e a área de inteligência (não seria burrice?) com poder de prisão de seus membros. O general na prática vai substituir o governador Pezão na área de segurança pública. Apesar dos rolos no Rio, a decisão não foi pacífica, mas bem aceita por Pezão que continua mais perdido turista em favela. Agora cabe ao Congresso convocar sessão para no prazo de 10 dias aprovar ou rejeitar a ordem. A intervenção tem validade imediata, mas traz óbices legais. Explico a seguir.

4-As travas durante a intervenção

A intervenção é prevista no art. 34 da Constituição: “a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para manter a integridade nacional” e no art 60, 1º parágrafo diz que “a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”. Traduzindo, a intervenção é uma ruptura do pacto federativo e isto altera o funcionamento regular do estado. Com isto, durante a intervenção nenhuma PEC pode ser aprovada. E como fica a reforma da previdência?  Uma ideia é suspender a intervenção por um dia, votar a reforma e voltar à intervenção a seguir.

5-Tolerância zero

O general Augusto Heleno, que comandou as forças da ONU no Haiti e comandante militar da Amazônia, advertiu para a necessidade de segurança jurídica às forças de intervenção, para que não sejam responsabilizados por cumprirem a missão. Lembrou que o Rio vive situação de guerra civil sendo necessário neutralizar bandos armados. É tolerância zero. Pessoas armadas são inimigos e portanto sujeitas a tiros. Alertou também para redefinir as atribuições do Gal Braga vez que como Comandante Militar do Leste, atua em São Paulo e Minas Gerais, além do Rio de Janeiro. É

6-Lições de Maquiavel

Fazer o bem aos poucos e o mal de uma só vez, pregou Maquiavel. O site “O Antagonista” segue linha: “A intervenção decretada por Michel Temer foi apenas na segurança pública. Ao apreciar o decreto, o Congresso Nacional poderá manter os termos do texto, cancelá-lo ou até mesmo aperfeiçoá-lo, ampliando para uma intervenção total no Estado. A sociedade espera que os nobres parlamentares ponham a mão na consciência e façam isso, afastando também o governador Pezão.” Vou além: Que se utilize a lei antiterror contra as conhecidas facções de bandidos que dominam morros, penitenciárias, causando morte, destruição e pondo a população subjugada e refém de seus desígnios. Tolerância zero!

leoladeia@hotmail.com

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