*Dr. José Hiran da Silva Gallo

– No Brasil, até o momento, não há lei específica que trate da reprodução assistida (RA). Diversos projetos tramitam no Congresso Nacional, há anos, com a intenção de normatizar a questão, mas não saem do lugar. Assim, diante da necessidade de estabelecer os limites éticos e técnicos para a realização desses procedimentos, desde 1992, o Conselho Federal de Medicina (CFM), de forma proativa, aprovou regras sobre o tema para preencher essa lacuna.

De lá para cá, a Resolução da Reprodução Assistida já passou por cinco revisões, que levam em conta avanços da ciência, da tecnologia e as mudanças no padrão de comportamento na sociedade. Dessas cinco atualizações, como responsável pela Câmara Técnica de Ginecologia e Obstetrícia do CFM, tive a honra de coordenar os trabalhos de quatro delas. A última – de nº 2168/2017- entrou em vigor em outubro, com grande repercussão nacional.

Trata-se de um tema sensível e que exige de cada um dos especialistas envolvidos em sua análise enorme cautela e discernimento para assegurar que os princípios éticos e bioéticos sejam preservados no momento em que se discute como os degraus galgados pela ciência poderão ser aplicados na rotina de clínicas e serviços de reprodução assistida existentes no País.

Tamanho zelo tem uma preocupação: oferecer o máximo de segurança e eficácia a tratamentos e procedimentos médicos realizados por homens e mulheres que desejam ter seus filhos. Além disso, impossível não estar atento às novas conformações de família e as mudanças no perfil da população, o que também exige que as regras de reprodução assistida também se adaptem aos novos tempos.

Por exemplo, a Resolução CFM nº 2168/2017 efetiva, no texto, o direito a que pessoas saudáveis, ou seja, sem diagnóstico de doenças no aparelho reprodutivo, possam também lançar mão das técnicas específicas. O foco principal repousa sobre as mulheres que, assim, poderão planejar o momento ideal da gestação, sem interromper projetos de trabalho ou de estudo.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2015, já apontavam a tendência de as mulheres optarem pela maternidade tardia. Em 2005, 30,9% dos nascimentos eram concentrados em mães com idades de 20 a 24 anos. Em 2015, o percentual nessa faixa etária caiu para 25,1%. Os nascimentos em mães do grupo de 25 a 29 anos entre 2005 e 2015 mantiveram-se estáveis, passando de 24,3% para 24,5%. Contudo, os números evidenciam o aumento da representatividade de mães entre 30 e 39 anos (de 22,5%, em 2005, chegando a 30,8%, em 2015).

Outro grupo que será beneficiado pelas mudanças nas regras de reprodução são os portadores de doenças graves, como câncer, mas sem comprometimento de sua capacidade de se reproduzir. Diante do diagnóstico de uma neoplasia, esse homem ou essa mulher poderão optar por congelar suas células germinativas antes de enfrentarem tratamentos como quimioterapia ou radioterapia, que podem levar à infertilidade.

Isso na prática dá a chance a esses pacientes, muitos deles ainda jovens, de terem suas famílias após superarem a luta contra um quadro grave de saúde. Segundo o Instituto Nacional do Câncer (Inca), no biênio 2016-2017 devem ser registrados 596 mil novos casos de câncer. Entre os homens, são esperados 295.200 novos casos de câncer, e entre as mulheres, 300.870. Os principais tipos que ocorrerão no País serão, por ordem de incidência, os de pele não melanoma (para ambos os sexos), o de próstata e o de mama.

A Resolução CFM n°2168/2017 chega, assim, em benefício de pacientes e profissionais que usam as técnicas de reprodução assistida, que em 2016, segundo o 10º Relatório do Sistema Nacional de Produção de Embriões (SisEmbrio), elaborado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), teve a realização de 33.790 ciclos desse tipo de procedimento, com a transferência de 67.292 embriões para o útero de pacientes ou voluntárias.

São tomadas de decisão como essas, aprovadas pelo Plenário do CFM, que reafirmam o compromisso da autarquia não apenas com o ético e competente exercício da medicina no Brasil, bem como a sintonia que existe entre essa autarquia e a sociedade. Sinto orgulho de fazer parte dessa história, contribuindo, indiretamente, para o bem-estar de milhares de pessoas.

*Diretor Tesoureiro do Conselho Federal de Medicina: Doutor em Bioética