BRASÍLIA – O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou que o limite para o auxílio-moradia a seus membros não poderá ultrapassar R$ 4.377,73. O conselheiro Walter Agra sugeriu ao Ministério Público Estadual em Rondônia que analise a legalidade e a constitucionalidade da lei estadual local que autoriza o pagamento de auxílio-moradia em valores superiores ao estabelecido.

O colegiado seguiu o voto do conselheiro Walter Agra no Processo de Controle Administrativo nº 1.00958/2016-66. A decisão foi tomada durante a 2ª Sessão Extraordinária de 2017 em quatro de julho. Agra tornou definitiva a decisão liminar de 21 de fevereiro de 2017, quando ele determinou a referida limitação ao pagamento de auxílio-moradia no MP-RO.

Nos anos 1970, durante governos nomeados pelo presidente da República, na vigência do regime militar, era prática no Território Federal de Rondônia o aluguel de imóveis para técnicos vindos de Brasília e outras cidades. O incentivo garantia a ocupação de cargos e a permanência desses técnicos pelo período estimado.

A Imobiliária Moreira Mendes era a maior locadora da Capital e ofertava suas melhores casas para a estadia dos técnicos. O conselheiro Agra determinou que seja remetida cópia da referida lei ao procurador-geral da República para que analise a sua constitucionalidade.

 Ele explicou que o limite de R$ 4.377,73 foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal e, por meio da Resolução CNMP nº 117/2014, pelo próprio CNMP.

Em relação às demais verbas pagas pelo MPRO aos seus membros, Agra disse que todas estão previstas em lei e que, em princípio, não há irregularidades detectadas a respeito dos valores pagos, tendo em vista a observância dos limites do teto remuneratório.