ENTREVISTA – Considerada controversa por vários setores da sociedade, a Lei de Abuso de Autoridade, aprovada na Câmara e no Senado, com várias recomendações para vetos parciais e total, é, na verdade, um avanço civilizatório e deve ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, segundo defende Elton Assis, presidente da Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil.

Elton Assis explica que a Lei de Abuso de Autoridade não é uma regulamentação, mas o aperfeiçoamento da legislação de abuso de autoridade.

Segundo ele, a matéria não é nova. “A OAB há bastante tempo vem debatendo internamente e cobrando do Legislativo a regulamentação da ‘Lei de Abuso de Autoridade’. O assunto já está sendo discutido desde 2008 por meio de outros projetos, ou seja, já está tramitando há muito tempo”, salientou.

Elton Assis explica que a Lei de Abuso de Autoridade não é uma regulamentação, mas o aperfeiçoamento da legislação de abuso de autoridade, já em consonância com o novo texto constitucional de 1988.

“A lei que está vigorando é de 1965, época do regime militar. Agora, o Congresso Nacional, depois de muito debate aprovou a Lei de Abuso de Autoridade. A OAB entende que essa lei é adequada, importante e que vem regular e estabelecer limites no exercício do poder do Estado e das autoridades”, acentua.

Para o líder da advocacia em Rondônia, a lei traz alguns aspectos importantes. “Um deles estabelece que a violação de prerrogativas são consideradas abuso de autoridade”.

Confira a íntegra da entrevista de Elton Assis ao Expressaorondonia:

Expressaorondonia – Já existe uma lei que trata dessa mesma questão, ou não?

Elton Assis: Existe um projeto que foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça mas que ainda não foi ao plenário da Câmara. Ele contempla algumas prerrogativas como, por exemplo, o direito do cliente, do réu ou daquele que é acusado, de ter uma conversa reservada com seu advogado. É uma prerrogativa do advogado, ter essa conversa. É direito de quem está sendo acusado. Se a autoridade impedir isso, viola a prerrogativa e comete o crime de abuso de autoridade.

Expressaorondonia –  A lei dará maior proteção ao exercício da advocacia?

Elton – Hoje, por exemplo, se for negado ao advogado o acesso ao processo também é uma violação de prerrogativa e caracteriza abuso de autoridade. Se advogado for preso no exercício da profissão ou em razão do exercício profissional e não foi assegurada a presença de um representante da OAB também é crime de abuso de autoridade. Então é sim uma certa proteção ao exercício da advocacia. Até porque tudo que está lá nessa nova legislação são situações que enfrentamos aqui no estado de Rondônia.

Expressaorondonia – Alguns entendem que o problema do projeto é a origem, porque um dos autores, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) responde a 11 inquéritos no Supremo Tribunal Federal. Ele tem moral para propor esse projeto, não fica parecendo que é uma revanche contra as autoridades?

Elton: Não, eu não enxergo dessa forma. Você atualizar a Lei de Abuso de Autoridade, um novo texto constitucional, é uma necessidade da sociedade, um avanço civilizatório. O fato de que esse novo texto surgiu dentro do Senado Federal, passando pela Câmara dos Deputados não muda nada. Afinal, não tem por onde surgir uma proposta de lei a não ser dentro desse Poder Legislativo. E, como já disse, essa lei não é de hoje, isso já está sendo discutido desde 2008, por meio de outros projetos, ou seja, já está tramitando há muito tempo. Foram feitas diversas audiências públicas. Eu estive presente numa dessas audiências públicas e o tema foi exaustivamente discutido. Os dispositivos que lá constam versam apenas em estabelecer limites ao desempenho das autoridades, ou seja, que elas cumpram efetivamente aquilo que está na lei.

Expressaorondonia – O Brasil tem a tradição de fazer uma lei para se cumprir outra, qual a garantia de que essa nova lei terá eficácia?

Elton: Aquele que desrespeitar o que está na lei será responsabilizado criminalmente. A lei não vem para cercear a atuação do Judiciário nem do Ministério Público, ao contrário do que se diz por aí. Ou seja, a lei não estimula a impunidade nem é contra a Operação Lava Jato. O magistrado que atua dentro dos limites da lei, ele em hipótese nenhuma será enquadrado. Essa responsabilização deve garantir a eficácia da lei.

Expressaorondonia – Um exemplo concreto – o caso do ex-prefeito Roberto Sobrinho, em que o Ministério Público fez, há algum tempo, um estardalhaço sobre ele e, no fim, sequer ofereceu denúncia. Isso caracteriza abuso de autoridade?

Elton: Não quero emitir opinião com relação a casos concretos, porque há necessidade de uma análise mais criteriosa. Eu vou responder da seguinte forma: quando a autoridade investiga ou, dentro do MP, é deflagrada uma operação sem justo motivo, sem que haja mínimo indício para que aquela pessoa seja responsabilizada, essa autoridade vai responder por abuso de autoridade, desde que estejam preenchidos os requisitos lá do artigo primeiro –  dolo, ou seja, agindo por interesse próprio ou de terceiro, por uma satisfação pessoal ou por mero capricho.

Expressaorondonia – Em outro momento, na gestão Fernando Henrique Cardoso, ele tentou fazer uma lei que punia os abusos e excessos cometidos pelos promotores. À época, a iniciativa foi caracterizada como mordaça, qual a diferença daquele momento para esse, o que mudou?

Elton: Aquilo que eu falei antes: as autoridades que atuam dentro dos limites legais não têm a menor preocupação com relação a essa legislação. Aqueles que utilizam de subterfúgio para descumprir a legislação e violar direitos e garantias fundamentais, esses sim, merecem ser responsabilizados. Essa lei equipara o cidadão ao poder do Estado. Se não tiver limites, nós partimos da autoridade para o autoritarismo. Do exercício do poder do Estado para o autoritarismo.

Expressaorondonia – Ela reforça a presunção de inocência?

Elton: Sim, ela caracteriza, de forma efetiva, a necessidade do devido processo legal, dá valor efetivo aos princípios e garantias fundamentais, dentre eles a ampla defesa e ao contraditório.

Expressaorondonia – Alguma consideração final aos leitores?

Elton: Existem alguns dispositivos dessa lei que estão sendo passadas para a população de forma desvirtuada. Ela não está falando que os policiais, hoje, não vão mais poder algemar os criminosos, não é isso que está na lei. Diz sim que, em caso de manifesta constatação de que aquela pessoa oferece risco de fuga ou a integridade física do agente que está efetuando a prisão ou a ele próprio, manifesta, pode ser algemada, do contrário não pode ser algemada. Isso está previsto na súmula 11 do Supremo Tribunal Federal, desde 2008. A nova lei está apenas regulando. Ela não traz nenhum prejuízo à independência do Poder Judiciário, do Ministério Público ou de quem quer que seja, é um avanço civilizatório e esperamos que essa lei seja sancionada.

Por: Carlos Araújo