Justiça dá prazo de 180 dias para Câmara exonerar comissionados e realizar concurso em Porto Velho

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A juíza Inês Mota, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, deu prazo de 180 dias para que a Câmara de Vereadores da capital exonere todos os servidores que desempenhem cargo técnico com função comissionada, e 50% dos cargos comissionados de livre nomeação e exoneração. A justiça também determinou que a Câmara realize concurso público no prazo de 180 dias e que destine 50% dos cargos em comissão para servidores do quadro permanente.

A ação foi proposta em 2012 pelo Ministério Público de Rondônia (MP-RO) e a decisão é do dia 2 de março de 2017.

Para a juíza, o número de servidores com cargos comissionados que não pertencem ao quadro efetivo é desproporcional e inconstitucional. A regra para posse em cargos públicos é o concurso. Os cargos comissionados devem ser exceção à regra.

“O artigo 37, da Constituição Federal de 1988, estabelece que os cargos comissionados na administração pública são destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”, sendo proibida a nomeação de cargo em comissão de natureza técnica.

Na decisão, a juíza reforça dados de janeiro de 2018 do Portal Transparência, onde consta que Câmara Municipal de Porto Velho tem 307 servidores comissionados e apenas 87 são pertinentes ao quadro efetivo.

De acordo com o atual Procurador Geral da Câmara de Vereadores de Porto Velho, Giuliano Caio Santana, a Câmara vai recorrer da decisão.

Segundo ele, na fase inicial do processo, que começou em 2012, a Câmara não apresentou defesa. Agora, no recurso, o argumento da defesa será de que os cargos comissionados estão autorizados pela Lei Complementar 258/2006, que estabelece o Plano de Cargos Carreira e Salário dos Servidores da Câmara.

“Dos 307 cargos comissionados da Câmara, a maioria não exerce função administrativa e sim atividade fim. 210 são assessores parlamentares e 22 são de chefes de gabinete”, diz o procurador geral.

Sobre o concurso público que deve ser realizado pela Câmara, o procurador afirma que está na previsão orçamentária deste ano, que o projeto básico já está concluído e o processo está em fase de contratação da empresa, o que deve acontecer em abril. Estão previstas 15 vagas pra servidores efetivos, destas, sete são para nível superior.

Fonte: G1