BRASÍLIA – Está nas mãos do presidente Michel Temer vetar ou sancionar o PLV 12/2017, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), aprovado no Senado no fim de maio. Se sancionado, o projeto, no qual foi convertida a Medida Provisória (MP) 759/2016 [proposta às vésperas do Natal pelo Executivo], pode beneficiar os donos de 2.376 imóveis rurais que incidem integral ou parcialmente em terras públicas não destinadas na Amazônia Legal.

Esses imóveis ocupam 6,3 milhões de hectares, mais de 4,8 milhões deles em intersecção com terras da União encampadas no programa Terra Legal. O objetivo do programa, criado em 2009, é cumprir a disposição constitucional de destinar terras pertencentes à União na Amazônia.

Área desmatada em São Francisco do Guaporé /Foto Montezuma Cruz

A área total passível de regularização fundiária seria de ao menos 4,3 milhões de hectares, semelhante à do estado do Rio de Janeiro. Para chegar a este número, a Agência Pública excluiu do total de intersecções os imóveis duplicados.

Muitas áreas públicas na Amazônia Legal estão em disputa por populações indígenas, ribeirinhos, quilombolas e trabalhadores rurais sem-terra. Segundo a Comissão Pastoral da Terra (CPT), em 2016 houve 57 ocupações de terras nos estados que compõem a Amazônia Legal. Nelas, há quase 4 mil famílias acampadas.

Em Rondônia, as áreas com maior número de conflitos foram mapeadas em Alto Paraíso, Ariquemes, Buritis, Machadinho do Oeste, Monte Negro, Theobroma, Distrito de União Bandeirantes, Alvorada do Oeste, Seringueiras e Costa Marques. Há 56 acampamentos em 104 áreas ocupadas por dez mil famílias.

O PLV de Jucá altera o artigo 6º da Lei 11.952/2009, que rege o Terra Legal. Pela redação anterior, apenas imóveis de até 1.500 hectares poderiam ser regularizados pelo programa, mas agora esse limite poderá ser ampliado para 2.500 hectares.

A Pública cruzou os dados georreferenciados declarados no Cadastro Ambiental Rural (CAR) com a base de glebas públicas federais, que consta no Acervo Fundiário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária [Incra], e compilou os imóveis que seriam beneficiados com essa alteração.

Os resultados são indicativos, uma vez que os dados do CAR não têm caráter fundiário e são autodeclaratórios, ou seja, são os próprios fazendeiros que dizem quais as terras que ocupam – os dados são posteriormente analisados pelo governo. Apenas os cadastros classificados como ativos ou pendentes de análise na base do CAR foram considerados, descontando-se os cancelados. Também não foram consideradas áreas públicas declaradas no CAR, como projetos de assentamento, por exemplo.

O cruzamento de dados georrefenciados de bases diferentes também pode trazer pequenas diferenças no cálculo das áreas estudadas.

A ampliação do limite de hectares veio após a apresentação de uma emenda do deputado Nilson Leitão (PMDB-MT), presidente da Frente Parlamentar Agropecuária. “São terras ocupadas, produtivas. Muitos que compraram essas terras não têm o direito a ter o título delas.

Segundo o Governo de Rondônia, tensão diminui

Emerson Castro, secretário chefe da Casa Civil

Rondônia tem atualmente 104 áreas de conflitos, em 28 dos 52 municípios. Em três anos, a Polícia Militar executou 69 operações de reintegração de posse rurais, restando 52 mandados a serem cumpridos a partir deste ano. A informação é da Secom-RO.

O Governo de Rondônia criou Mesa Técnica para prevenir, mediar e solucionar de forma pacífica conflitos agrários e socioambientais. Ela funciona na Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania.

“Evitamos várias reintegrações que certamente iriam descambar para a violência, ou a ação de reintegração foi executada sem nenhum tipo de conflito, como foi o caso ocorrido em Ji-Paraná, há cerca de quatro meses”, comentou o chefe da Casa Civil, Emerson Castro.

O secretário, coronel BM Lioberto Ubirajara Caetano, ressaltou a importância de se promover debate para resultados enriquecedores. “Este é um momento de discussão e de troca de experiências na qual irão proporcionar não somente ao Governo, mas para toda a sociedade os caminhos para solucionar o conflito agrário”.