PORTO VELHO – A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB-RO) lamenta os vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, à Lei de Abuso de Autoridade, especialmente o artigo que definia violação às prerrogativas dos advogados como crime de abuso de autoridade.

O presidente da OAB-RO, Elton Assis, ressalta que a Lei de Abuso de Autoridade como foi aprovada pelo Congresso Nacional consolidaria direitos constitucionais, como o direito à defesa, ao devido processo legal, ao de não ser obrigado a fazer nada senão em decorrência de lei, entre outros.

“Não podemos esquecer que as prerrogativas dos advogados são condições essenciais para que a sociedade consiga exercer, à plenitude, as liberdades asseguradas na Constituição Federal. Prerrogativas não são privilégios, são garantias para que a advocacia cumpra o seu papel de defender o cidadão”.

Em nome da diretoria da Seccional, Elton Assis fala que anseia para que os parlamentares exerçam a soberania do povo que representam e restabeleçam a essência da proposta, para que o poder exercido no país o seja de maneira adequada e adstrita aos preceitos legais existentes”.