BRASÍLIA – É importante entender o que seria o crime de estupro, previsto o artigo 213 do Código Penal, e como se configura. Pune-se o ato de libidinagem violento, coagido, obrigado, forçado, buscando o agente constranger a vítima à conjunção carnal ou praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.

Desse modo, o beijo roubado não configura o crime de estupro, tendo em vista que inexiste a configuração da elementar subjetiva de violência ou grave ameaça. É preciso, no ato do beijo roubado, o agente impor violência capaz de impedir a reação da vítima, ou grave ameaça capaz de fazer com que a vítima não veja outro modo senão ceder a violência moral impelida.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Uma vez que não se encontram presentes as elementares, não há a configuração do tipo penal de estupro pela falta de elementar típica, pela falta de dolo. No caso do beijo roubado, temos a hipótese de atipicidade do delito, haja vista que a ausência de dolo e culpa exclui a própria conduta e o fato típico, assim, não há crime de

A conduta configura alguma espécie de infração penal?

Sim, configura uma contravenção penal. E, não se trata de crime como vimos no tópico acima. Temos a figura da importunação ofensiva ao pudor, prevista no art. 61, do Decreto-Lei n.º 3.688/41  (Lei de Contravenções Penais ). ⠀ ⠀

Se o indivíduo praticar a contravenção penal do beijo roubado, ou seja, a contravenção da importunação ofensiva ao pudor (art. 62, da LCP ), deverá ser encaminhado à autoridade policial para que seja lavrado um TCO – Termo Circunstanciado de Ocorrência, sendo o indivíduo imediatamente encaminhado a presença do juiz ou prestando compromisso de comparecimento, nos termos do art. 69, p. único, do LJECC.

Portanto, se o beijo roubado não for praticado com violência física ou coação moral, temos a hipótese da contravenção de importunação ofensiva ao pudor (art. 62, da LCP), todavia, se o beijo roubado for aplicado no contexto de violência física ai teremos a hipótese do crime de estupro (art. 213 do CP). ⠀ ⠀