PORTO VELHO – Em sessão ordinária nesta terça-feira, a Assembleia Legislativa derrubou o veto do Poder Executivo ao projeto de Lei 985/18, proibindo a apreensão e remoção de veículos com o IPVA em atraso. De autoria do ex-deputado Hermínio Coelho (PR), a matéria foi considerada inconstitucional pelo Governo, mas a Casa de Leis considerou a norma legal e por 13 a 5, garantiu sua promulgação.

Detran não poderá mais apreender veículos alegando atraso no pagamento do IPVA

Muito provavelmente e baseado na observação do comportamento de alguns agentes do Departamento Estadual de Trânsito – uma verdadeira máquina de arrecadar recursos, cuja finalidade não se sabe muito bem, já que temos um trânsito carente de educação, sinalização e outras melhorias – o cidadão que dá um duro danado todo dia e muitas vezes não consegue manter em dia toda a carga de impostos, vai continuar sendo importunado sob outras alegações.

Inventar jeitinho para driblar a lei e continuar abusando do cidadão é uma rotina que vem de longe no Detran.

O ex-deputado Herminío Coelho foi um dos poucos a ter coragem de botar o dedo nessa ferida, cobrando do Detran respeito ao contribuinte,

Outros projetos

Em outra votação, os deputados também derrubaram o veto ao projeto 972/18 de autoria dos deputados Dr. Neidon (PMN) e Anderson Pereira (Pros) regulamentando os locais de repouso dos profissionais da enfermagem. O Governo perdeu por 13 votos a 5.

Por outro lado, a Casa manteve os vetos criando os jogos universitários; matéria regulamentando o registro de consumidores inadimplentes nos órgãos de proteção ao crédito; a implantação da disciplina de Libras na rede de ensino pública; a política de diagnóstico e tratamento de câncer bucal e o veto parcial a criação do Dia da Consciência Negra.

Foto: José Hilde