BRASÍLIA – Vinte e três tribunais já enviaram para o Conselho Nacional de Justiça as informações referentes à remuneração de seus magistrados. A obrigatoriedade do envio das informações advém da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) e da Resolução nº 215, do CNJ, de 16 de dezembro de 2015.   

Desde a semana passada, o CNJ passou a disponibilizar, na área de Transparência deste Portal, os dados relativos aos salários e benefícios dos magistrados, envolvendo as seguintes esferas do Judiciário: Estadual, Federal, Eleitoral, Trabalhista e Militar. Para uniformizar as informações e facilitar o entendimento pela população, o CNJ colocou à disposição dos tribunais de Justiça uma planilha padronizada. Nela os tribunais devem-se especificar os valores relativos a subsídio e eventuais verbas especiais de qualquer natureza, para divulgação ampla à cidadania.

RONDÔNIA

As listas com o salário dos juízes e desembargadores dos tribunais do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre) e Regional Eleitoral ainda não estão disponíveis no site do CNJ, embora o nome das duas instituições tenha sido relacionado. Ainda não existe link para acessar a relação de salário dos magistrados destes dois tribunais.

Acesse aqui para visualizar a planilha de remuneração dos magistrados (geral).