Luta pelo poder: Isaac Machado, o Irmão Isaac, não dá trégua ao colega de partido, Zequinha Araújo, e exige a vaga o quanto antes

Porto Velho – O presidente da Câmara de Vereadores de Porto Velho, Edwilson Negreiros tem 48 horas de prazo para declarar a perda do mandato do vereador Zequinha Araújo e convocar o suplente, que deve preencher todos os requisitos legais para assunção ao cargo. Caso não adote essa providências, será multado em cinco mil reais por dia, até o limite de 100 mil reais.

A decisão foi prolatada pelo desembargador Renato Martins Mimessi, ao declarou a perda do mandato do vereador Zequinha Araújo (MDB), e determinar  que o presidente da Câmara Municipal de Porto Velho  emposse imediatamente o primeiro suplente Isaque Lima Machado (MDB), no cargo de vereador.

Sob pena de se vulnerar a condução dos trabalhos desenvolvidos pelo Legislativo Municipal, diante da presença de integrante que não reúne condições legais de permanecer no exercício do cargo de tão elevada importância à sociedade local, além de violar flagrantemente direito líquido e certo do respectivo suplente assumir imediatamente o exercício do mandato do cargo.

Relator do caso, desembargador Renato Mimessi quer uma solução rápida para a questão

Por consequência disso, deverá a Câmara Municipal promover incontinenti a nomeação do candidato suplente para exercício do mandato de vereador, o que tudo indica ser o ora agravante, caso este efetivamente preencha as condições legais para tanto, o que deverá ser demonstrado e aferido por meio da documentação exigida usual, rotineira e legalmente para a posse do aludido cargo.

Face ao exposto, CONCEDO a TUTELA PROVISÓRIA requerida para DETERMINAR que a Câmara Municipal de Porto Velho, na pessoa de seu presidente, declare a perda do mandato do vereador Jose Francisco de Araújo, e dê posse ao seu suplente, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de outras sanções cíveis e penais que a falta de cumprimento desta decisão poderá acarretar, inclusive na esfera da improbidade administrativa (art. 11, inciso II da Lei nº 8.429/92).

RELEMBRE

Em decorrência disso, discorreu:

“Sendo precisamente esta a situação noticiada nos autos, tem-se por evidenciada a urgência de se determinar à Câmara Municipal de Porto Velho que declare a perda do mandato de vereador ainda ocupado pelo ora agravado [Zequinha], sob pena de se vulnerar a condução dos trabalhos desenvolvidos pelo Legislativo Municipal, diante da presença de integrante que não reúne condições legais de permanecer no exercício do cargo de tão elevada importância à sociedade local, além de violar flagrantemente direito líquido e certo do respectivo suplente assumir imediatamente o exercício do mandato do cargo”.

Por fim, asseverou:

“Por consequência disso, deverá a Câmara Municipal promover incontinenti a nomeação do candidato suplente para exercício do mandato de vereador, o que tudo indica ser o ora agravante, caso este efetivamente preencha as condições legais para tanto, o que deverá ser demonstrado e aferido por meio da documentação exigida usual, rotineira e legalmente para a posse do aludido cargo”, concluiu o magistrado.

Confira os termos da decisão:

“Face ao exposto, CONCEDO a TUTELA PROVISÓRIA requerida para DETERMINAR que a Câmara Municipal de Porto Velho, ,   na pessoa de seu presidente declare a perda do mandato do vereador Jose Francisco de Araújo, e   dê posse ao seu suplente, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite  de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de outras sanções cíveis e penais que a falta de cumprimento desta decisão poderá acarretar, inclusive na esfera da improbidade administrativa (art. 11, inciso II da Lei nº 8.429/92).

Oficie-se o Presidente da Câmara Municipal com urgência.

Inclua-se o feito na próxima pauta disponível para julgamento definitivo.

I.

Porto Velho, 22 de agosto de 2019.

Desembargador Renato Martins Mimessi – Relator.