BRASÍLIA – Na última terça-feira (20), um grupo de aproximadamente 300 manifestantes, entre magistrados, promotores de justiça, procuradores e policiais participaram do ato público contra o PL 7596/2017, mais conhecido como a Lei do Abuso de Autoridade.

Diversas associações de magistrados realizaram mobilizações contra a lei aprovada no dia 14 de agosto na Câmara Federal.

A manifestação nacional ocorreu em frente ao Palácio do Planalto, em Brasília-DF e contou com a participação direta da vice-presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron), Inês Moreira da Costa.

Diversas associações de magistrados realizaram mobilizações regionais com a finalidade de esclarecer a sociedade sobre os efeitos negativos da lei aprovada no dia 14 de agosto na Câmara Federal e que aguarda o veto ou a sanção presidencial.

Em Brasília o ato nacional foi realizado por diversas entidades, entre elas: AMB, FRENTAS, AJUFE, CONAMP, Associação de Delegados, dentre outros. “O objetivo foi demonstrar a contrariedade à aprovação do PL 7596/2017, que trata do abuso de autoridade, pois ele criminaliza condutas que são inerentes às atividades daqueles que integram o sistema de Justiça brasileiro e representa, pois, uma intimidação a essa atuação”, destaca a vice-presidente da Ameron, Inês Moreira da Costa.

A manifestação nacional ocorreu em frente ao Palácio do Planalto, em Brasília-DF.

“Ninguém é a favor do abuso de autoridade, todavia não se pode, a pretexto disso, intimidar as carreiras de Estado, como é o caso da Magistratura. Os juízes não podem ficar receosos de cumprir o seu papel, tampouco as polícias e o Ministério Público, em razão de crimes que podem ser acusados, se essa lei for aprovada dessa forma”, explica o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira.

O artigo 43 é um dos mais preocupantes para a magistratura, pois nele é constituído como crime a violação de direito ou prerrogativa de advogado, entre outros. O projeto manifesta violação aos princípios da independência judicial, da proporcionalidade, da razoabilidade e da intervenção mínima.